Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Quanto aos recursos administrativos, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações quanto a direitos ou interesses difusos.

• B.

  O recurso administrativo, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas.

• C.

  Os recursos são cabíveis em face de razões de legalidade e de mérito.

• D.

  Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

• E.

  A regra geral é que o recurso administrativo não tenha efeito suspensivo.

As férias do servidor público podem ser interrompidas nos casos previstos em lei. Não se inclui neste rol de previsão legal a seguinte hipótese:

• A.

  comoção interna.

• B.

  necessidade do serviço declarada por sua chefia imediata.

• C.

  convocação para júri.

• D.

  calamidade pública.

• E.

  serviço militar.

A responsabilidade do Estado está prevista no texto constitucional e da legislação civil. No novo Código Civil Brasileiro ( Lei nº 10.406/2002) a matéria está tratada nos termos da Carta Magna. Todavia, o texto do Código Civil difere da norma constitucional no seguinte aspecto:

• A.

  previsão de ação regressiva contra o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa.

• B.

  necessidade de o agente público estar agindo nessa qualidade.

• C.

  menção à responsabilidade de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

• D.

  previsão da necessidade de existência de danos a terceiros.

• E.

  adoção da teoria da responsabilidade objetiva.

A modalidade de licitação cabível, por previsão expressa de lei, gera a alienação de bens imóveis, qualquer que seja o seu valor, mas, a depender da forma pela qual forem adquiridos, é

• A.

  a tomada de preço ou a concorrência

• B.

  a tomada de preço ou o leilão

• C.

  a concorrência ou o pregão.

• D.

  a concorrência ou o leilão.

• E.

  o pregão ou o leilão

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, por expressa previsão legal, regem-se pelas suas cláusulas,

• A.

  com exclusão da incidência de quaisquer outros preceitos ou princípios, de direito público ou privado.

• B.

  entre as quais não se incluem necessariamente, as que estabeleçam os casos de rescisão e a legislação aplicável à sua execução.

• C.

  não se lhes aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos.

• D.

  aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado.

• E.

  sendo elas desvinculadas do edital da respectiva licitação e dos termos de sua dispensa ou inexigibilidade.

Assinale a única opção falsa no que diz respeito a bens públicos.

• A.

  Um bem público puro é aquele em que o custo marginal de oferecê-lo a uma pessoa adicional é rigorosamente zero e é impossível excluir quem quer que seja de receber o bem.

• B.

  O fornecimento de bens, via orçamento público, freqüentemente envolve bens que são de consumo rival.

• C.

  O modelo de Samuelson procura determinar o nível ótimo de produção dos bens coletivos.

• D.

  A defesa nacional é exemplo de bem público.

• E.

  Os governos têm poder de coerção, de obrigar os cidadãos a pagar pelos bens públicos.

No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada,

• A.

  no ato de constituição da comissão.

• B.

  na ata de instalação da comissão.

• C.

  após tipificada a infração, para citação do indiciado.

• D.

  após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado.

• E.

  no relatório final, para julgamento.

No que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de obedecer à lei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei ética e em consonância com regras tiradas da disciplina interior da Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto.

• B.

  a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de serviços públicos, exigindo do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência.

• C.

  o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações.

• D.

  os princípios administrativos previstos constitucionalmente representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público.

• E.

  o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentemente da existência de lei prévia.

A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável, isoladamente, que a Lei nº 8.666/93, considera dispensável a licitação, para esse fim, é conceituada nesse diploma legal como sendo

• A.

  dação em pagamento.

• B.

  retrocessão.

• C.

  investidura

• D.

  retrovenda.

• E.

  tredestinação.

A respeito dos instrumentos de invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  a revogação é ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade; já a anulação decorre de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração como também pelo Poder Judiciário.

• B.

  a revogação é ato vinculado, praticado apenas pela Administração; por sua vez, a anulação é da competência exclusiva do Poder Judiciário, gerando efeitos retroativos.

• C.

  a revogação somente poderá ser praticada pela Administração em decorrência de vício por ilegalidade; em contrapartida, a anulação será declarada por decisão judicial, quando presentes razões de conveniência e justiça.

• D.

  a revogação deverá ser praticada pela Administração quando presentes razões pertinentes ao desvio da finalidade; por sua vez, a anulação do ato administrativo somente poderá ser efetuada pela Administração, tendo em vista razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  a revogação pelo Judiciário é ato vinculado, quando presentes questões de justiça e interesse público; já a anulação pela Administração Pública constitui forma de invalidação em decorrência de excesso do poder.