Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No que concerne à formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que, como regra geral, ressalvados os casos especiais previstos em lei,

• A.

  os contratos podem ter prazo indeterminado.

• B.

  os contratos podem ser verbais.

• C.

  é obrigatório o instrumento do contrato, nos casos de concorrência.

• D.

  é dispensável o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por inexigibilidade de licitação.

• E.

  é facultado o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por dispensa de licitação.

Indique a opção que apresenta corretamente a finalidade da estabilidade do servidor no serviço público.

• A.

  Garantir ganhos salariais diferenciados do setor privado.

• B.

  Possibilitar o apoio político necessário a um novo governo.

• C.

  Instituir um regime previdenciário equiparado aos celetistas.

• D.

  Premiar o bom desempenho do funcionário.

• E.

  Assegurar a continuidade do serviço quando da mudança de governo.

Não se inclui no rol legal de hipóteses de dispensa de licitação a seguinte situação:

• A.

  aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Poder Executivo, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

• B.

  compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• C.

  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• D.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

• E.

  aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Dos atos da Administração, decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em matéria de licitação ou contrato, no caso de julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de

• A.

  5 dias úteis, com efeito suspensivo.

• B.

  10 dias úteis, sem efeito suspensivo.

• C.

  5 dias úteis, sem efeito suspensivo.

• D.

  10 dias úteis, com efeito suspensivo.

• E.

  15 dias consecutivos, sem efeito suspensivo.

No âmbito do contrato administrativo, assinale o tipo de encargo pelo qual a Administração responde solidariamente com o contratado:

• A.

  previdenciário

• B.

  comercial

• C.

  trabalhista

• D.

  fiscal

• E.

  administrativo

Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa verdadeira quanto à caducidade da concessão.

• A.

  A caducidade pode ser declarada pelo poder concedente ou por ato judicial.

• B.

  Declarada a caducidade, o poder concedente responde por obrigações com os empregados da concessionária.

• C.

  A declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

• D.

  A caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.

• E.

  Constatada a inexecução parcial do contrato impõe-se, como ato vinculado, a declaração de caducidade

Entre os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública, assinale aquele que é mais diretamente vinculado aos costumes, reconhecidos também como fonte de Direito:

• A.

  moralidade

• B.

  eficiência

• C.

  publicidade

• D.

  legalidade

• E.

  impessoalidade

Com referência aos princípios constitucionais da Administração Pública, é falso afirmar

• A.

  a moralidade tem relação com a noção de costumes.

• B.

  a eficiência vincula-se ao tipo de administração dito gerencial

• C.

  a publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial

• D.

  a observância da legalidade alcança os atos legislativos materiais, ainda que não formais.

• E.

  a impessoalidade pode significar finalidade ou isonomia.

O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:

• A.

  indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular.

• B.

  legalidade e supremacia do interesse público.

• C.

  igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos.

• D.

  obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração.

• E.

  legalidade e finalidade.

No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo

• A.

  a administração do patrimônio público.

• B.

  a regência de atividades contenciosas

• C.

  nenhuma forma de intervenção na propriedade privada.

• D.

  o regime disciplinar dos servidores públicos.

• E.

  qualquer atividade de caráter normativo.