Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A convalidação de ato administrativo decorre de certos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos:

• A.

  não acarretar lesão ao interesse público.

• B.

  não causar prejuízo a terceiros.

• C.

  o defeito ter natureza sanável

• D.

  juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente.

• E.

  autorização judicial quando se tratar de matéria patrimonial.

Em caso de responsabilidade civil do Estado, a divergência sobre a inserção do agente público causador do dano a terceiros, em caso de culpa, na ação judicial, em relação à Fazenda Pública, foi dirimida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, na esfera federal. Pela regra positiva, será caso de:

• A.

  ação regressiva ou litisconsórcio

• B.

  ação regressiva ou denunciação à lide

• C.

  somente ação regressiva

• D.

  litisconsórcio ou denunciação à lide

• E.

  somente denunciação à lide

Não se inclui entre as possíveis conseqüências do ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas:

• A.

  perda da função pública

• B.

  suspensão dos direitos políticos

• C.

  confisco de bens

• D.

  ressarcimento ao erário

• E.

  ação penal cabível

Tratando-se da responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo.

• B.

  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança.

• C.

  As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as mesmas.

• D.

  A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue o fato.

• E.

  A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, nesta quali- dade.

Com referência ao ato administrativo normativo, assinale a afirmação falsa.

• A.

  O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individua

• B.

  O ato normativo é sempre revogável.

• C.

  O ato normativo não pode ser impugnado na via administrativa, por meio dos recursos administrativos ordinários.

• D.

  O ato normativo tem natureza de ato vinculado, pois não pode exorbitar da lei

• E.

  O ato normativo não pode ser impugnado, judicialmente, diretamente pela pessoa lesada, mas apenas pela via de argüição de inconstitucionalidade.

A rescisão unilateral do contrato administrativo, por ato da Administração, não ocorre na hipótese de:

• A.

  decretação de falência do contratado.

• B.

  razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, conforme o rito legal.

• C.

  atraso injustificado no início da obra.

• D.

  atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por prazo superior a 90 dias

• E.

  alteração social da empresa que prejudique a execução do contrato.

A extinção do contrato de concessão de serviço público por motivo de inexecução contratual denomina- se:

• A.

  encampação

• B.

  rescisão

• C.

  caducidade

• D.

  anulação

• E.

  reversão

Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  É permitida a subconcessão desde que prevista no contrato, autorizada expressamente pelo poder concedente e precedida de concorrência.

• B.

  A transferência de concessão ou do controle acionário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão

• C.

  Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, para o desenvolvimento de atividades complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelas mesmas regras do contrato de concessão

• D.

  Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade do serviço

• E.

  Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue esta responsabilidade.

O mérito do ato administrativo, identificado pelo binômio conveniência e oportunidade, é encontrado nos seus seguintes elementos:

• A.

  objeto e finalidade

• B.

  forma e sujeito

• C.

  objeto e motivo

• D.

  motivo e finalidade

• E.

  sujeito e finalidade

Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas que podem configurar ato de improbidade administrativa de um Auditor-Fiscal da Receita Federal

I. por negligência no exercício da função, deixar de adotar as medidas necessárias à cobrança do tributo devido por uma empresa, vindo tal fato acarretar a prescrição da dívida;

II. revelar fato que chegou ao seu conhecimento em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo;

III. receber hospedagem grátis em um hotel de luxo, a título de presente de um contribuinte que ele acabou de fiscalizar;

IV. prestar assessoria a uma empresa sediada no mesmo município onde ele exerce as suas funções.

• A.

  I, II e III

• B.

  I, II, III e IV

• C.

  II, III e IV

• D.

  I, III e IV

• E.

  I, II e IV