Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Tratando-se de controle jurisdicional da Administração Pública, assinale a afirmativa falsa quanto às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

• A.

  Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  A decisão que declare a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei em ação direta ou declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios

• C.

  Salvo no período de recesso, a medida cautelar em ação direta será concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal.

• D.

  Por maioria absoluta dos membros do Tribunal, pode ser restringida os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo- se o efeito ex nunc.

• E.

  O quorum mínimo para julgamento destas ações é de oito Ministros.

Conforme a doutrina, o ato administrativo, quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora, classifica-se como:

• A.

  perfeito, válido e eficaz

• B.

  perfeito, válido e ineficaz

• C.

  perfeito, inválido e eficaz

• D.

  perfeito, inválido e ineficaz

• E.

  imperfeito, inválido e ineficaz

Não há previsão legal para a celebração de contrato de gestão entre a pessoa jurídica de direito público política e a seguinte espécie:

• A.

  órgão público

• B.

  organização social

• C.

  agência executiva

• D.

  organização da sociedade civil de interesse público

• E.

  sociedade de economia mista

O denominado poder extroverso do Estado ampara o seguinte atributo do ato administrativo:

• A.

  imperatividade

• B.

  presunção de legitimidade

• C.

  exigibilidade

• D.

  tipicidade

• E.

  executoriedade

As agências reguladoras criadas nos últimos anos na esfera federal assumiram a forma jurídica de:

• A.

  fundações públicas

• B.

  órgãos da administração direta

• C.

  empresas públicas

• D.

  sociedades de economia mista

• E.

  autarquias

A forma de prover cargo público da União, prevista na Lei nº 8.112/90, originariamente, mas que se considera inconstitucional, pela preterição de concurso público, é a

• A.

  promoção

• B.

  recondução

• C.

  reversão

• D.

  reintegração

• E.

  redistribuição

Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos, destaca-se um deles que se refere, propriamente, à observância do princípio fundamental da impessoalidade, pelo qual deve atender ao interesse público, sintetizado no termo

• A.

  competência

• B.

  legalidade

• C.

  forma

• D.

  motivação

• E.

  finalidade

Entre os meios de controle da Administração Pública, destaca-se o controle jurisdicional. O controle em tese de atos legislativos pode se dar mediante ação direta de inconstitucionalidade. Não se legitima para propor esta ação:

• A.

  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  partido político regularmente constituído.

• C.

  confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• D.

  o Governador de Estado.

• E.

  a Mesa de Assembléia Legislativa.

No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé,

• A.

  só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos

• B.

  pode ser anulado, a qualquer tempo, com eficácia ex nunc (doravante), desde que respeitados os direitos adquiridos.

• C.

  não pode ser anulado, sequer por decisão judicia

• D.

  só por decisão judicial é que pode vir a ser reformado.

• E.

  torna-se irreversível, em razão da presunção de legalidade e da segurança jurídica.

A vedação do nepotismo no serviço público vincula- se, diretamente, ao seguinte princípio da Administração Pública:

• A.

  razoabilidade

• B.

  indisponibilidade do interesse público

• C.

  finalidade

• D.

  proporcionalidade

• E.

  segurança jurídica