Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em tema de controle externo, no âmbito da Administração Pública Federal, a competência constitucional para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros ou valores públicos, é

• A.

  do Tribunal de Contas local, recorrível ao Tribunal de Contas da União.

• B.

  do Tribunal de Contas da União, recorrível ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  do Tribunal de Contas da União, recorrível ao Congresso Nacional.

• D.

  própria e privativa do Tribunal de Contas da União.

• E.

  própria e privativa do Congresso Nacional.

No julgamento das propostas de licitação para concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, não se pode adotar o seguinte critério:

• A.

  menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

• B.

  melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

• C.

  maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

• D.

  menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado após qualificação de propostas técnicas.

• E.

  melhor proposta, em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.

Tratando-se da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, assinale a afirmativa verdadeira:

• A.

  a possibilidade excepcional de acumulação de cargos impõe a compatibilidade de horários e a correlação de matérias.

• B.

  na área de saúde, a exceção à vedação de acumulação limita-se aos cargos privativos de médicos.

• C.

  a proibição de acumular limita-se à Administração Direta e Indireta da respectiva esfera da Federação na qual tenha vínculo o servidor.

• D.

  inclui-se na proibição de acumulação a percepção de remuneração pela participação em conselhos de administração de empresas estatais.

• E.

  pode haver acumulação de provento de aposentadoria com remuneração de um cargo de provimento em comissão, declarado de livre nomeação e exoneração.

A alienação de bens imóveis da Administração está regulamentada pela legislação de licitações. Conforme o texto legal, não se inclui nas hipóteses de dispensa de licitação, no processo de alienação, a seguinte opção:

• A.

  dação em pagamento.

• B.

  investidura.

• C.

  venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

• D.

  doação, permitida para órgãos e entidades públicas e para entidades reconhecidamente sem fins lucrativos.

• E.

  permuta por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha e desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, conforme avaliação prévia.

Os tipos de licitação "técnica e preço" e "melhor técnica" não se aplicam às seguintes contratações:

• A.

  de engenharia consultiva

• B.

  de obras de grande impacto ambiental

• C.

  de bens e serviços de informática

• D.

  para serviços de natureza predominantemente intelectual

• E.

  para elaboração de projetos básicos e executivos

Assinale, entre os tipos de poder de polícia abaixo, aquele de natureza exclusivamente municipal:

• A.

  ambiental

• B.

  de vigilância sanitária

• C.

  de trânsito

• D.

  de posturas

• E.

  trabalhista

A rejeição à figura do nepotismo no serviço público tem seu amparo original no princípio constitucional da:

• A.

  moralidade

• B.

  legalidade

• C.

  impessoalidade

• D. razoabilidade
• E.

  eficiência

Assinale no rol abaixo o bem que integra o patrimônio do Estado Federado:

• A.

  praias marítimas.

• B.

  potenciais de energia hidráulica.

• C.

  recursos minerais, inclusive os do subsolo.

• D.

  cavidades naturais subterrâneas.

• E.

  águas subterrâneas.

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público.

Vários institutos jurídicos integram este regime.

Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.

• A.

  Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.

• B.

  Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.

• C.

  Veto presidencial a proposição de lei.

• D.

  Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público.

• E.

  Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.

No sistema brasileiro, a noção de pessoa política engloba as seguintes entidades

• A.

  Estados-Federados, autarquias e fundações públicas

• B.

  União Federal e Municípios

• C.

  Distrito Federal e empresas públicas

• D.

  Municípios, Distrito Federal e autarquias

• E.

  Autarquias e fundações públicas