Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Tratando-se da classificação dos atos administrativos, quanto a serem vinculados ou discricionários, correlacione as duas colunas:

1- ato vinculado

2- ato discricionário

( ) aposentadoria compulsória do servidor aos 70 anos de idade

( ) licença municipal para abertura de estabelecimento comercial

( ) imposição de penalidade a servidor público ao final de processo administrativo

( ) autorização para cessão de bem público para evento de natureza filantrópica

( ) contratação direta com base em uma das hipóteses legais de dispensa de licitação

• A.

  1/1/2/2/2

• B.

  1/2/2/1/1

• C.

  2/1/1/2/2

• D.

  1/2/2/2/1

• E.

  1/1/2/2/1

Tratando-se dos poderes administrativos, correlacione as duas colunas, vinculando a cada situação o respectivo poder:

• A.

  2/3/1/4

• B.

  4/2/1/3

• C.

  4/3/2/1

• D.

  2/1/3/4

• E.

  4/2/3/1

A pena de advertência será aplicada, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação à seguinte conduta:

• A.

  recusar fé a documentos públicos.

• B.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• C.

  atuar como procurador junto a repartições públicas.

• D.

  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

• E.

  exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o horário de trabalho.

Tratando-se do Capítulo dedicado à Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A publicidade de atos e campanhas dos órgãos públicos pode ter caráter de orientação social.

• B.

  O usuário participará da administração pública mediante acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

• C.

  A proibição de acumular cargos e empregos públicos estende-se a entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

• D.

  O teto remuneratório constitucionalmente previsto aplica-se a empresas estatais, ainda que não recebam recursos públicos para o seu custeio ou para o pagamento de seu pessoal.

• E.

  A lei deverá dispor sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, quando caracterizada a inviabilidade de competição, para a contratação de determinado serviço específico, a licitação será considerada

• A.

  dispensável

• B.

  facultativa

• C.

  inexigível

• D.

  obrigatória

• E.

  proibida

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

• A.

  legalidade

• B.

  finalidade

• C.

  proporcionalidade

• D.

  moralidade

• E.

  contraditório

As normas gerais, relativas a contratos administrativos, contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação (em que o Poder Público seja locatário), no que couber

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.

• D.

  incorreta a assertiva, porque desses contratos só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil

• E.

  Incorreta a assertiva, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só se aplica aos contratos em que a Administração for parte contratante, e não nesses casos indicados.

O exercício do poder de polícia não é, na sua essência, condizente nem compatível com a prática de ato administrativo que seja do tipo

• A.

  enunciativo

• B.

  negocial

• C.

  normativo

• D.

  ordinatório

• E.

  punitivo

O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder

• A.

  discricionário e de polícia.

• B.

  discricionário e de império.

• C.

  disciplinar e hierárquico.

• D.

  regulamentar e de polícia.

• E.

  vinculado e de gestão.

A lei federal que trata da ação popular alude aos elementos do ato administrativo, de forma a apontar os atos lesivos ao patrimônio público. Assinale no rol seguinte o vício que não está presente na citada legislação:

• A.

  ausência de motivação

• B.

  incompetência

• C.

  desvio de finalidade

• D.

  vício de forma

• E.

  ilegalidade do objeto