Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A mais recente Emenda Constitucional ao artigo 37 da Constituição Federal, datada de 2001, alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Esta alteração referiu-se à possibilidade da seguinte acumulação lícita:

• A.

  dois cargos de professor.

• B.

  um cargo técnico e outro de provimento em comissão.

• C.

  um cargo de professor e outro técnico ou científico.

• D.

  dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• E.

  um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado

O servidor público no exercício de mandato eletivo de Vereador:

• A.

  afasta-se, em qualquer situação, de seu cargo, emprego ou função.

• B.

  havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• C.

  será afastado de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade ou não de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, em caso de afastamento.

• E. só terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, caso não se afaste do exercício de seu cargo.

Não é cabível a dispensa de licitação nos casos em que se configura uma situação de

• A.

  calamidade pública.

• B.

  emergência

• C.

  inviabilidade de competição.

• D.

  restauração de obra de arte.

• E.

  não acudirem interessados à competição.

A autorização para o servidor se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, não se aplica no caso de falecimento de:

• A.

  companheiro

• B.

  irmão

• C.

  menor sob guarda

• D.

  avós

• E.

  enteado

A revogação, por seu caráter discricionário, pode atingir os seguintes elementos do ato administrativo:

• A.

  finalidade e objeto

• B.

  objeto e motivo

• C.

  forma e objeto

• D.

  motivo e finalidade

• E.

  competência e motivo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, o estágio probatório será avaliado com base em alguns fatores. Assinale, no rol abaixo, o fator que não está previsto na norma positiva:

• A.

  disciplina

• B.

  capacidade de iniciativa

• C.

  pontualidade

• D.

  assiduidade

• E.

  responsabilidade

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com o seguinte atributo do ato administrativo:

• A.

  imperatividade

• B.

  auto-executoriedade

• C.

  presunção de legitimidade

• D.

  exigibilidade

• E.

  coercibilidade

Não se inclui entre os deveres do servidor, elencados no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União:

• A.

  levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência.

• B.

  tratar com urbanidade as pessoas.

• C.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição.

• D.

  manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

• E.

  cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Correlacione as duas colunas quanto aos princípios da lei federal de processo administrativo:

1 - gratuidade

2 - oficialidade

3 - segurança jurídica

4 - motivação

5 - finalidade

( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

 ( ) Impulsão, de oficio, do processo administra- tivo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

 ( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

• A.

  3/1/5/2/4

• B.

  5/1/3/4/2

• C.

  3/1/2/5/4

• D.

  2/3/1/4/5

• E.

  5/1/4/3/2

Não está impedido de atuar no processo administrativo o servidor que:

• A.

  tenha interesse indireto na matéria.

• B.

  esteja litigando administrativamente com o interessado.

• C.

  tenha participado como perito, testemunha ou representante.

• D.

  venha a participar como perito, testemunha ou representante.

• E.

  esteja litigando judicialmente com o interessado ou com seu parente até o terceiro grau.