Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:

• A.

  reversão

• B.

  recondução

• C.

  reintegração

• D.

  readaptação

• E.

  aproveitamento

Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa

• A.

  A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

• B.

  As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si

• C.

  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.

• D.

  A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.

• E.

  A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.

Assinale, no rol abaixo, a situação que acarreta a pena de demissão, mas não veda o retorno ao serviço público federal

• A.

  Crime contra a administração pública.

• B.

  Improbidade administrativa.

• C.

  Aplicação irregular de dinheiros públicos.

• D.

  Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

• E.

  Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

A exigência de licitação aplica-se também aos casos em geral de:

• A.

  autorização

• B.

  concessão.

• C.

  doação

• D.

  investidura.

• E.

  permissão.

A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto.

Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte:

• A.

  prazo de duração do contrato.

• B.

  critérios de avaliação de desempenho.

• C.

  remuneração de pessoal.

• D.

  formas de contratação de obras, compras e serviços.

• E.

  responsabilidade dos dirigentes.

Nos contratos administrativos de compras, obras e serviços públicos em geral, não constitui cláusula necessária a que estabeleça

• A.

  a possibilidade de prorrogar.

• B.

  as condições de pagamento.

• C.

  o seu objeto

• D.

  o seu preço.

• E.

  os casos de rescisão.

Quanto à concessão, permissão e autorização, a celebração de contrato é incompatível em caso de:

• A.

  permissão de uso ou de serviço.

• B.

  concessão e permissão.

• C.

  concessão e autorização

• D.

  concessão de serviços públicos.

• E.

  autorização.

A Lei Federal nº 9.784 de 1999, que cuida do processo administrativo, dispõe sobre diversos princípios da Administração Pública. Todavia, existem outros princípios reconhecidos pela doutrina que não se incluem neste rol. Assinale, na lista abaixo, aquele princípio da Administração Pública que não é mencionado pela referida norma legal

• A.

  boa-fé

• B.

  proporcionalidade

• C.

  interesse público

• D.

  segurança jurídica

• E.

  contraditório

A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre:

• A.

  licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

• B.

  constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação dos acionistas minoritários.

• C.

  a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• D.

  sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

• E.

  forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários.

Assinale, entre o seguinte rol de entidades paraestatais, de cooperação com o Poder Público, aquela que pode se originar de uma transformação de entidade integrante da Administração Pública Indireta:

• A.

  serviço social autônomo.

• B.

  fundação de apoio a instituição federal de ensino superior

• C.

  organização da sociedade civil de interesse público.

• D.

  fundação previdenciária de regime fechado.

• E.

  organização sociaL.