Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Um servidor da Secretaria da Receita Federal, por curiosidade, utilizou sua senha de acesso aos sistemas informatizados para conhecer a situação fiscal de determinadas autoridades públicas. Manteve segredo sobre as informações obtidas, mas, como o acesso ficou registrado, o fato chegou ao conhecimento de seus superiores. Nesta hipótese, esse servidor:

• A.

  cometeu crime contra a administração pública.

• B.

  cometeu crime de violação de sigilo funcional.

• C.

  cometeu infração funcional de falta de zelo, dedicação às atribuições do cargo e descumprimento de normas legais.

• D.

  não cometeu qualquer irregularidade.

• E.

  deve receber uma menção de elogio se tiver descoberto alguma irregularidade nos dados consultados.

O conteúdo do regime jurídico-administrativo, considerado por alguns como muito rígido, provocou o surgimento de um processo de flexibilização na gestão pública, com a instituição de espécies jurídicas institucionais não submetidas aos seus rigores.

Assinale, no rol abaixo, a espécie organizacional que se vincula ao regime jurídico-administrativo:

• A.

  fundações de apoio às instituições federais de ensino superior

• B.

  agências executivas

• C.

  organizações sociais

• D.

  organizações da sociedade civil de interesse público

• E.

  serviços sociais autônomos

Entre outras, integram a Administração Pública Federal Indireta, também, as seguintes entidades, dotadas de personalidade jurídica de direito privado:

• A.

  as autarquias, organizações sociais e sociedades de economia mista.

• B.

  os serviços sociais autônomos (SENAI, SENAC etc) e as concessionárias de serviços públicos

• C.

  os serviços sociais autônomos e as agências reguladoras.

• D.

  as empresas públicas e sociedades de economia mista.

• E.

  as fundações e organizações não governamentais

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• B.

  A remuneração do AFRF pode ser estabelecida de forma vinculada ao subsídio do Ministro da Fazenda.

• C.

  O princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.

• D.

  A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica quando um cargo for exercido na administração direta e o outro numa subsidiária de sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.

• E.

  De acordo com o princípio constitucional da legalidade, estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal, tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer

Tratando-se da evolução da prestação laboral ao Estado, assinale a afirmativa verdadeira:

• A.

  seguindo a tradição constitucional brasileira, a Constituição Federal de 1988 concedeu efetividade aos servidores públicos ingressados sem concurso público, desde que contassem com cinco anos continuados de serviço na data de sua promulgação.

• B.

  o texto original da Constituição Federal de 1988 determinou, para toda a Administração Pública Brasileira, direta e indireta, a adoção do regime jurídico único para os servidores públicos.

• C.

  no regime constitucional de 1967/1969 era vedado, à semelhança do atual, o instituto do provimento derivado de cargos públicos.

• D.

  a previsão da figura do contencioso administrativo para julgar litígios entre a Administração e servidores, no regime constitucional de 1967/1969, foi mantido no atual modelo constitucional.

• E.

  a atual regra quanto à acumulação de proventos com remuneração de cargos na atividade decorre de emenda constitucional, cuja redação inspirou-se em decisão do Supremo Tribunal Federal.

Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas cuja pena prevista é a demissão do cargo público:

• A.

  I e III

• B.

  III e IV

• C.

  I, III e IV

• D.

  I e IV

• E.

  I, II, III e IV

No âmbito da legislação federal sobre serviços públicos, assinale o encargo que não é exclusivo do poder concedente:

• A.

  regulamentar o serviço concedido

• B.

  promover desapropriações

• C.

  aplicar penalidades contratuais

• D.

  homologar reajustes tarifários

• E.

  extinguir a concessão

Das condutas relacionadas a seguir, indique todas as que constituem deveres éticos do servidor público:

I. ser probo, leal e justo no exercício das suas funções;

II. desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

III. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas;

IV. agir de forma a beneficiar aqueles que colaboram com o governo.

• A.

  I, II e IV

• B.

  II, III e IV

• C.

  I, III e IV

• D.

  I, II e III

• E.

  I, II, III e IV

Assinale a hipótese de demissão que não implica, necessariamente, na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

• A.

  Improbidade administrativa.

• B.

  Aplicação irregular de dinheiros públicos.

• C.

  Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

• D.

  Corrupção.

• E.

  Crime contra a administração pública.

A declaração de desnecessidade de cargo público, prevista no parágrafo 3º do artigo 41 da Constituição Federal, implica:

• A.

  disponibilidade do servidor, estável ou não.

• B.

  demissão do servidor não estável.

• C.

  disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de contribuição.

• D.

  extinção do cargo público.

• E.

  eventual aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade em outro cargo.