Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

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Em matéria de pregão, analise:

I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras providências.

II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.

Tais situações ocorrem nas fases do pregão, respectiva e legalmente, denominadas como

  • A.

    executiva e preparatória.

  • B.

    externa e preparatória.

  • C.

    interna e executiva.

  • D.

    externa e interna.

  • E.

    preparatória e externa.

Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,

  • A.

    o destinatário do ato administrativo pode executá-lo, independentemente da intervenção do agente administrativo ou do Poder Judiciário.

  • B.

    as normas legais de Direito administrativo são consideradas de aplicabilidade imediata.

  • C.

    o mérito dos atos administrativos discricionários não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.

  • D.

    o ato impõe-se ao seu destinatário, independentemente de sua concordância.

  • E.

    cabe à Administração pô-lo em execução, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. O prazo mencionado NÃO poderá ser superior a

  • A.

    30 dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

  • B.

    60 dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

  • C.

    90 dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

  • D.

    120 dias, não comportando exceção.

  • E.

    180 dias, não comportando exceção.

O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da

  • A.

    continuidade do serviço público.

  • B.

    eficiência

  • C.

    segurança jurídica.

  • D.

    boa-fé.

  • E.

    indisponibilidade do interesse público.

A respeito do instituto da remoção, considere:

I. Pode ocorrer de ofício ou a pedido.

II. Trata-se de deslocamento de servidor para quadro diverso.

III. Implicará em mudança obrigatória de sede.

IV. Pode ser aplicada como forma de punição.

Segundo a Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I.

  • B.

    I e II.

  • C.

    II e III.

  • D.

    III e IV.

  • E.

    III.

Determinado Estado da Federação pretende adquirir um imóvel pertencente a União Federal. Durante a instrução do processo administrativo autuado para viabilizar a referida aquisição foi lançado parecer concluindo pela necessidade de realização de prévia licitação.

O parecer, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93,

  • A.

    procede, na medida em que se trata de alienação de bem público a ente público de esfera diversa.

  • B.

    procede, na medida em que o ente público interessado na aquisição do bem tem preferência para a compra somente ao final do procedimento de licitação.

  • C.

    procede, uma vez que o ente titular do domínio do bem integra a administração direta, sendo dispensável apenas quando se trata de venda entre entes públicos da administração indireta.

  • D.

    não procede, uma vez que se dispensa licitação quando se trata de venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

  • E.

    não procede, uma vez que entre entes públicos é inexigível procedimento de licitação para aquisição de bens móveis e imóveis.

No que concerne ao instituto da Redistribuição, previsto na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    deve observar, dentre outros preceitos, a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

  • B.

    deve observar, dentre outros preceitos, o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

  • C.

    exige prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

  • D.

    se trata de deslocamento de cargos efetivo e em comissão.

  • E.

    se trata de deslocamento de cargo para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

Os atos administrativos, espécie do gênero "ato jurídico", ao serem editados, devem observar os requisitos de validade, enquanto que os atributos constituem qualidades ou características inerentes a esses atos. Portanto, dentre outros, são requisitos e atributos dos atos administrativos, respectivamente,

I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade.

II. presunção de legitimidade e finalidade; forma e auto-executoriedade.

III. forma e motivo; presunção de legitimidade e imperatividade.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:

  • A.

    III.

  • B.

    II.

  • C.

    II e III.

  • D.

    I e III.

  • E.

    I e II.

No que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETO afirmar:

  • A.

    Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato administrativo há limitações impostas pelos princípios gerais de direito e pelas regras de boa administração.

  • B.

    A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.

  • C.

    Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, mas lembrando a dificuldade de se encontrar um ato administrativo inteiramente vinculado.

  • D.

    A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

  • E.

    Na categoria dos atos administrativos vinculados, a liberdade de ação do administrador é ampla, visto que não há necessidade de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-la.

A Administração contratou o fornecimento de equipamentos para um hospital que estava em construção. Após a assinatura do contrato de fornecimento, constatou que teria que reduzir o número de leitos inicialmente estimados, não necessitando, portanto, da integralidade dos equipamentos cujo fornecimento já havia contratado. Diante dessa situação, a Administração

  • A.

    não poderá reduzir o objeto do contrato, exceto se comprovar inequívoca insuficiência de recursos orçamentários decorrente de circunstância superveniente à contratação.

  • B.

    poderá reduzir o objeto do contrato, até o limite de 25% do valor original atualizado do contrato, independentemente da concordância do contratado, ficando obrigada a ressarcir os materiais já adquiridos e colocados no hospital, bem como eventuais danos regulamente comprovados.

  • C.

    poderá reduzir o objeto do contrato, apenas se contar com a concordância do contratado e até o limite de 50% do objeto original, que poderá exigir indenização apenas pelos custos comprovadamente incorridos.

  • D.

    não poderá reduzir o objeto do contrato, salvo se a possibilidade de supressão esteja expressa no Edital e contrato e desde que comprove que decorre, no caso concreto, de álea econômica extraordinária.

  • E.

    poderá reduzir o objeto do contrato, com base no poder de alteração unilateral assegurado à Administração, sem qualquer limitação, cabendo ao contratado o reequilíbrio econômico-financeiro.

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