Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A administração pública realizou, por meio de regular procedimento, a apreensão de grande quantidade de obras de arte. Pretende agora aliená-las onerosamente. Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação adequada é

• A.

  pregão.

• B.

  convite.

• C.

  tomada de preços.

• D.

  leilão.

• E.

  empreitada.

Instruções: Para responder às questões de números 14 a 16, considere a Lei nº 8.112/1990. 

Mariana, servidora pública federal, participa de uma Comissão para a elaboração de questões de provas, enquanto Lucas, também servidor público federal, supervisiona a aplicação, fiscalização e avaliação de provas de concurso público para provimento de cargos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral. Ambos os servidores têm direito à gratificação por encargo de concurso, sendo que o valor máximo da hora trabalhada corresponderá a valores incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, respectivamente, nos seguintes percentuais:

• A.

  1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento).

• B.

  1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

• C.

  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 1,1% (um inteiro e um décimo por cento).

• D.

  2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento).

• E.

  2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).

Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :

I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas repartições públicas.

II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.

III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos

• A.

  internos, de expediente e gerais.

• B.

  gerais, individuais ou especiais e de expediente.

• C.

  de expediente, individuais ou especiais e externos ou de efeitos externos.

• D.

  de gestão, externos ou de efeitos externos e individuais.

• E.

  de expediente, gerais e internos.

Considere as seguintes assertivas, no tocante ao regime da Lei nº 8.112/90:

I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais.

II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

III. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a

• A.

  revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente.

• B.

  faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

• C.

  anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal.

• D.

  faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.

• E.

  anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais.

A compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, com vedação de duplo pagamento, será feita por

• A.

  indenização de transporte.

• B.

  auxílio-moradia.

• C.

  diárias.

• D.

  ajuda de custo.

• E.

  reembolso provisório.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, constituem indenizações pagas ao servidor, além dos regulares vencimentos:

• A.

  adicional de periculosidade e auxílio-moradia.

• B.

  adicional de insalubridade e diárias.

• C.

  gratificação por resultado e ajuda de custo.

• D.

  adicional de insalubridade e gratificação por resultado.

• E.

  ajuda de custo e diárias.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento, a licença para tratamento de saúde inferior a

• A.

  quinze dias, dentro de um ano.

• B.

  trinta dias, dentro de um ano.

• C.

  sessenta dias, dentro de dois anos.

• D.

  trinta dias, dentro de dois anos.

• E.

  noventa dias, dentro de um ano.

No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei nº 8.112/90,

• A.

  a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.

• B.

  o afastamento do servidor, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.

• C.

  a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.

• D.

  a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.

• E.

  o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

Em relação aos órgãos e agentes da Administração Pública é correto afirmar:

• A.

  a atuação dos órgãos não é imputada à pessoa jurídica que eles integram, mas tendo a prerrogativa de representá-la juridicamente por meio de seus agentes, desde que judiciais.

• B.

  a atividade dos órgãos públicos não se identifica e nem se confunde com a da pessoa jurídica, visto que há entre a entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato.

• C.

  os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica e vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes porque estão ao lado da estrutura do Estado.

• D.

  como partes das entidades que integram os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.

• E.

  ainda que o agente ultrapasse a competência do órgão não surge a sua responsabilidade pessoal perante a entidade, posto não haver considerável distinção entre a atuação funcional e pessoal.