Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se

• A.

  retrocessão.

• B.

  encampação

• C.

  reversão.

• D.

  caducidade.

• E.

  adjudicação

Joana, servidora pública federal, recebeu algumas diárias, porém, não se afastou da sede. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Joana

• A.

  independentemente do motivo, não precisará restituí- las, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar.

• B.

  dependendo do motivo, não precisará restituí-las.

• C.

  independentemente do motivo, deverá restituí-las integralmente, no prazo de trinta dias.

• D.

  ficará obrigada a restituí-las apenas parcialmente, no prazo de dez dias.

• E.

  ficará obrigada a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

Marcelo, servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, pretende solicitar licença para tratar de interesses particulares. Referida licença, nos termos da Lei no 8.112/1990, será concedida

• A.

  por prazo indeterminado.

• B.

  a critério da Administração Pública.

• C.

  com remuneração.

• D.

  pela Administração Pública, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, exclusivamente no interesse do serviço.

• E.

  mesmo que Marcelo esteja em estágio probatório.

Caroline, servidora pública efetiva, é candidata a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerce cargo de direção. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Caroline

• A.

  será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

• B.

  não será afastada do cargo público que exerce até a proclamação final do resultado das eleições na qual ela é candidata.

• C.

  será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até a proclamação final do resultado das eleições.

• D.

  será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

• E.

  será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia do pleito.

Segundo o art. 104 da Lei nº 8.112/1990 “é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo”. A respeito do Direito de Petição, considere:

I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

II. Caberá das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

III. O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

IV. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II e IV.

João, servidor público federal, é membro de Comissão de Ética de determinado órgão do Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de infração de natureza ética. Nesta hipótese, a infração ética será apurada

• A.

  pelo Ministério da Justiça.

• B.

  pelo Presidente da República.

• C.

  pelo Ministro Chefe da Casa Civil.

• D.

  pela Comissão de Ética Pública.

• E.

  pela própria Autarquia Federal a que está vinculado.

A aplicação do princípio da impessoalidade à Administração Pública traduz-se, dentre outras situações, na

• A.

  proibição de identificação de autoria em qualquer requerimento dirigido à Administração, restringindose a indicação numérica para, ao fim do processo, notificar o interessado.

• B.

  atuação feita em nome da Instituição, ente ou órgão que a pratica, sempre norteada ao interesse público, não sendo imputável ao funcionário que a pratica, ressalvada a responsabilidade funcional específica.

• C.

  conduta da Administração não visar a prejudicar ou beneficiar pessoas, salvo se, por consequência indireta, atingir finalidade de interesse público.

• D.

  conduta da Administração ser geral e indeterminada, de modo que qualquer benefício concedido a um funcionário, ainda que por força de ordem judicial, deve ser obrigatoriamente estendido a todos os demais na mesma situação.

• E.

  atuação da Administração não reconhecer direito individual de servidor, somente podendo processar requerimentos coletivos para a obtenção de benefícios.

No que se refere às formas e meios de prestação do serviço público ou de utilidade pública, é INCORRETO afirmar que

• A.

  serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

• B.

  ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente a execução do serviço, para que o outorgado preste- o ao público em seu nome, por conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal.

• C.

  serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.

• D.

  serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a consórcios públicos, autarquias e empresas privadas, dentre outras.

• E.

  a execução direta do serviço ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento ao público o realiza pessoalmente, ou por seus órgãos, ou por prepostos (não por terceiros contratados).

Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a União

• A.

  responde objetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse ato e os danos sofridos.

• B.

  responde objetivamente pelos prejuízos causados, independentemente da demonstração de nexo causal entre esse fato e os danos sofridos.

• C.

  responde subjetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse fato e os danos sofridos e a conduta culposa do servidor.

• D.

  não responde pelos prejuízos causados, porque a hipótese configura conduta dolosa de servidor público.

• E.

  não responde pelos prejuízos causados, até que seja apurada a autoria do ato ilícito, ainda que comprovado ter sido a certidão expedida pela repartição pública.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade

• A.

  civil, penal e administrativa autônomas, e a absolvição em uma dessas áreas não exclui a responsabilidade em qualquer outra.

• B.

  civil e administrativa afastadas, dependendo da amplitude da absolvição criminal decorrente de insuficiência de provas.

• C.

  civil afastada na hipótese de ocorrer a absolvição administrativa em face da inexistência do fato e de sua autoria.

• D.

  criminal afastada no caso de absolvição civil e administrativa decorrente de insuficiência de provas.

• E.

  administrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.