Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Secretaria da Cultura de determinado Estado pretende promover um evento de grandes proporções para angariar fundos para auxiliar as vítimas das enchentes que assolaram determinada região. O artista convidado, consagrado pela crítica especializada, apresentou proposta de orçamento bastante reduzido (R$ 15.000,00) em razão da natureza do evento. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação

• A.

  deverá ser precedida de licitação, na medida em que não se trata de serviço singular.

• B.

  poderá ser feita com inexigibilidade de licitação.

• C.

  poderá ser feita independentemente de licitação em razão da natureza beneficente do evento.

• D.

  deverá ser precedida de concurso, em razão da natureza artística da contratação.

• E.

  deverá ser feita com dispensa de licitação, apenas se comprovando a notória especialização.

A inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pública enseja sua anulação por ausência de

• A.

  eficiência e eficácia.

• B.

  legitimidade e moralidade.

• C.

  impessoalidade e eficiência.

• D.

  interesse público e discricionariedade.

• E.

  interesse público e eficiência.

A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de

• A.

  inassiduidade habitual.

• B.

  conduta escandalosa em público.

• C.

  insubordinação leve em serviço.

• D.

  aplicação de dinheiros públicos.

• E.

  revelação de qualquer segredo.

A Administração Pública decidiu realizar licitação para aquisição de material de informática. A modalidade escolhida foi pregão, que apresenta, como característica a possibilidade de

• A.

  disputa verbal entre todos os participantes, independentemente do número, após a apresentação do menor lance.

• B.

  disputa verbal entre o licitante que apresentar o menor lance e os autores das ofertas com preço até 10% (dez por cento) superiores àquela.

• C.

  inclusão de novos participantes após o início da sessão, caso a menor proposta apresentada seja superior à pesquisa de mercado feita pela Administração Pública.

• D.

  aditamento das propostas apresentadas, mediante suspensão da sessão por 48 horas, reiniciando-se o procedimento após o decurso desse prazo.

• E.

  aditamento das propostas apresentadas após o julgamento das ofertas, de modo a reduzir o valor dos lances o máximo possível, atendendo ao critério de menor preço.

A estabilidade do servidor público

• A.

  não impede que sentença judicial transitada em julgado decrete a perda do cargo.

• B.

  confere ao servidor público o direito de permanecer no cargo até o falecimento.

• C.

  confere ao servidor público vitaliciedade.

• D.

  impede a instauração de processo administrativo disciplinar.

• E.

  impede o controle do poder judiciário e afasta a possibilidade de ajuizamento de ação para perda do cargo.

O Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório para a realização de obra de engenharia no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais). A modalidade de licitação para tal hipótese é

• A.

  concorrência ou tomada de preços.

• B.

  tomada de preços, apenas.

• C.

  concorrência, apenas.

• D.

  tomada de preços ou convite.

• E.

  convite, apenas.

O retorno à atividade, a pedido do servidor público que ocupava cargo efetivo, com estabilidade, aposentado voluntariamente há menos de cinco anos, para ocupar cargo vago na Administração Pública, denomina-se

• A.

  readaptação.

• B.

  aposentação resolúvel.

• C.

  reintegração.

• D.

  reversão.

• E.

  exoneração.

A Secretaria Estadual de Habitação pretende contratar a construção de casas populares e estima que o valor das obras seja da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Para a contratação das obras, deverá adotar a modalidade licitatória

• A.

  leilão.

• B.

  pregão.

• C.

  convite.

• D.

  concorrência.

• E.

  tomada de preços.

O ato discricionário

• A.

  é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

• B.

  é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

• C.

  pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

• D.

  é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

• E.

  pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

Segundo a Lei nº 8.112/90, NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito

• A.

  os adicionais, apenas.

• B.

  as gratificações, apenas.

• C.

  as indenizações, apenas.

• D.

  as indenizações e os adicionais.

• E.

  as gratificações e os adicionais.