Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado de Pernambuco pretende realizar licitação, na modalidade concorrência, para a execução de grande e importante obra pública. O valor estimado para a mencionada licitação é superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o mencionado processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com uma antecedência mínima da data prevista para a publicação do edital. O prazo a que se refere o enunciado é de

• A.

  10 dias úteis.

• B.

  5 dias úteis.

• C.

  2 dias úteis.

• D.

  15 dias úteis.

• E.

  30 dias úteis.

Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está passando por enorme dificuldade financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as suas despesas básicas, pois o seu subsídio não está sendo suficiente. Nesse caso, para complementar sua renda, Peixoto poderá

• A.

  participar de sociedade comercial, na forma da lei.

• B.

  receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar.

• C.

  exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado.

• D.

  exercer uma função de magistério.

• E.

  exercer atividade político-partidária em qualquer situação.

Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar que o tempo de contribuição estadual e o tempo de serviço correspondente serão contados, respectivamente, para efeitos de

• A.

  nomeação a cargo de comissão e promoção.

• B.

  aposentadoria e de disponibilidade.

• C.

  promoção e de aumento de vencimentos.

• D.

  afastamento e de designação à função de comissão.

• E.

  aumento de vencimentos e de nomeação a cargo de comissão.

Manoel, servidor público federal, foi punido com a penalidade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei no 8.112/1990, após o decurso de determinado período de efetivo exercício, Manoel terá a sanção cancelada de seus registros, desde que, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar. O lapso temporal a que se refere o enunciado é de

• A.

  2 anos.

• B.

  4 anos.

• C.

  3 anos.

• D.

  5 anos.

• E.

  1 ano.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente

• A.

  da comprovação de conduta comissiva dolosa ou omissiva culposa do agente público.

• B.

  do nexo de causalidade entre a ação ou omissão de seus agentes e o dano causado a terceiros.

• C.

  da prévia condenação do agente público em procedimento disciplinar.

• D.

  da comprovação da falha na prestação do serviço ou conduta dolosa do agente público.

• E.

  da omissão de agente público, consubstanciada na negligência na prestação do serviço.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de

• A.

  advertência, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do serviço sem autorização do chefe imediato.

• B.

  suspensão, no caso de reincidência de faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 dias.

• C.

  suspensão, de até 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

• D.

  demissão, no caso de opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço.

• E.

  cassação de aposentadoria na hipótese de prática, na inatividade, de falta punível com pena de demissão.

Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,

• A.

  têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

• B.

  podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.

• C.

  podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência.

• D.

  podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas.

• E.

  têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.

Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente

• A.

  poderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária.

• B.

  poderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa.

• C.

  deverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos serviços.

• D.

  poderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão.

• E.

  poderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada dos serviços.

É dever de todo agente público

• A.

  agir em favor do interesse da maioria da população independentemente da lei.

• B.

  evitar qualquer ato que não esteja de acordo com seus princípios morais.

• C.

  agir somente quando expressamente autorizado pela lei.

• D.

  fazer somente aquilo que a lei determina, exceto nos atos discricionários.

• E.

  fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, visando o bem da comunidade.

De acordo com a Lei no 8.666/93 e suas alterações, a licitação destina-se a:

I. Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

II. Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

III. Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

IV. Regulamentar o processo de aquisição de bens e serviços comuns para produtos de comprovada qualidade.

V. Estipular o preço máximo a ser pago pelo ente público para a aquisição de bens e serviços.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.