Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O princípio da supremacia do interesse público

• A.

  informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.

• B.

  está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.

• C.

  informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.

• D.

  traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.

• E.

  está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.

Atenção: As questões de números 77 a 80 referem-se às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/93, nas licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor

• A.

  seja inferior a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração ou da média aritmética das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, o que for menor.

• B.

  não possa ter a sua viabilidade comprovada com base nos custos de mercado dos insumos e de coeficientes de produtividade, independentemente de especificação no edital.

• C.

  seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor orçado pela Administração, constante de planilha de custos unitários anexa ao edital.

• D.

  seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, porém inferior a 80% (oitenta por cento) da média aritmética das demais propostas.

• E.

  seja inferior a 80% do valor orçado pela Administração e, cumulativamente, não possa ter sua viabilidade comprovada com base nos custos de mercado dos insumos e de coeficientes de produtividade especificados no edital.

Determinado servidor público foi demitido do cargo que ocupava na Administração Pública. Irresignado, ajuizou ação requerendo a reintegração no cargo, tendo obtido êxito com definitividade. Em consequência, e observado o disposto na Lei nº 8.112/90, esse servidor deverá ser

• A.

  colocado em disponibilidade caso o cargo que ocupava esteja provido, mantida sua remuneração integral.

• B.

  reinvestido no cargo anteriormente ocupado, sendo que o atual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, que continuava vago.

• C.

  nomeado para o cargo que antes ocupava o servidor que o substituiu.

• D.

  nomeado para cargo imediatamente superior, caso o cargo que ocupava tenha sido extinto.

• E.

  removido para cargo paradigma, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido por outro servidor.

Segundo a Lei no 8.666/1993, artigo 6º, inciso X, “o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas − ABNT” caracterizam

• A.

  a compra.

• B.

  a alienação.

• C.

  o projeto executivo.

• D.

  o projeto básico.

• E.

  a aquisição.

As pessoas que exercem atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de registro podem ser consideradas

• A.

  servidores públicos estatutários, caso tenham prestado concurso público.

• B.

  empregados públicos, desde que tenham prestado concurso público.

• C.

  particulares em colaboração com o Poder Público, sem vínculo empregatício.

• D.

  funcionários públicos lato sensu, na medida em que se submetem à fiscalização do Poder Público.

• E.

  agentes públicos estatutários, desde que recebam remuneração do Poder Público.

No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que

• A.

  a doutrina moderna, distinguindo atos de jus imperii e de jus gestionis, admite responsabilidade objetiva da Administração somente quando o dano resulta de atos de gestão, excluindo-se os atos de império.

• B.

  o ato legislativo típico, a exemplo da lei ordinária, em qualquer situação, que cause prejuízo ao particular, é indenizável objetivamente pela Administração Pública.

• C.

  o ato judicial típico, lesivo, não enseja responsabilidade civil por parte da Administração Pública e nem por parte do juiz individualmente, em qualquer hipótese.

• D.

  o dano causado por agentes da Administração Pública por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza, também são indenizáveis objetivamente pela Administração.

• E.

  os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.

Os serviços públicos

• A.

  devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial.

• B.

  podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão.

• C.

  podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão.

• D.

  não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão.

• E.

  constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.

De acordo com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo público ocorre com

• A.

  a nomeação.

• B.

  a aprovação em concurso público.

• C.

  a posse.

• D.

  o provimento.

• E.

  a habilitação, após a comprovação da aptidão física.

De acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem

• A.

  somente poderá ser aplicada aos contratos privados firmados pela Administração.

• B.

  é instrumento obrigatório para solução de controvérsias nos contratos de parceria público-privada.

• C.

  é meio de solução de controvérsias não admitido em contratos firmados pela Administração Pública, em vista da indisponibilidade do interesse público.

• D.

  somente é aplicável aos contratos resultantes de licitações internacionais, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte.

• E.

  é admissível nos contratos de concessão comum de serviços públicos, desde que seja realizada no Brasil e em língua portuguesa.

No regime da Lei nº 8.112/90, caracteriza-se caso de exoneração de ofício de cargo efetivo quando:

• A.

  tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

• B.

  o servidor for condenado em processo administrativo, pela prática de infração funcional.

• C.

  em que pese satisfeitas as condições do estágio probatório, não se houver estabelecido confiança por parte da autoridade superior.

• D.

  o servidor tomar a iniciativa de pedir a exoneração.

• E.

  o servidor for condenado em processo judicial, pela prática de infração funcional.