Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado

• A.

  independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e a ausência de condições excludentes.

• B.

  depende da comprovação do dolo ou culpa do agente público, caracterizadora da falha na prestação do serviço público.

• C.

  independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta.

• D.

  é de natureza objetiva, sendo afastada quando comprovada a culpa ou dolo exclusivo do agente que, em tal hipótese, responde diretamente perante o particular.

• E.

  é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de culpa exclusiva do agente público.

Aurélio Júnior, ao participar do concurso público para provimento do cargo de agente de segurança de determinado órgão da administração direta da União, encontrou no respectivo caderno a seguinte questão de múltipla escolha: a vacância em cargo público decorre, dentre outras hipóteses, da

• A.

  aposentadoria e da transferência.

• B.

  exoneração e da ascensão.

• C.

  promoção e da readaptação.

• D.

  posse em outro cargo inacumulável e da reversão.

• E.

  recondução e da demissão.

Os atos administrativos podem ser

• A.

  vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.

• B.

  discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

• C.

  vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

• D.

  discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração.

• E.

  vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.

Considere:

I. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia.

II. O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

III. O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

IV. O cônjuge do servidor ocupe imóvel funcional.

De acordo com a Lei no 8.112/1990, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos, dentre outros, os requisitos mencionados APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e III.

Em matéria de vacância é certo que

• A.

  a exoneração de cargo em comissão dar-se-á apenas a juízo da autoridade competente.

• B.

  o servidor será exonerado de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

• C.

  o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal, será suspenso por quinze dias, não implicando em vacância.

• D.

  a readaptação é forma de provimento de cargo público, mas não forma de vacância.

• E.

  a exoneração de cargo público sempre decorre de pedido, enquanto que a dispensa de função de confiança sempre de ofício.

Em relação a seus próprios atos, a Administração

• A.

  pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.

• B.

  pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.

• C.

  pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.

• D.

  não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.

• E.

  pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com a Lei no 8.112/1990, esta licença será

• A.

  por prazo indeterminado e sem remuneração.

• B.

  de até 120 dias consecutivos, com remuneração.

• C.

  de até 180 dias consecutivos, sem remuneração.

• D.

  de, no máximo, 90 dias, com remuneração na sua integralidade.

• E.

  de, no máximo, 90 dias, com remuneração de 50% dos vencimentos líquidos.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, uma hipótese de vacância que pode se dar a pedido do servidor é a

• A.

  aposentadoria compulsória.

• B.

  exoneração.

• C.

  readaptação.

• D.

  disponibilidade.

• E.

  redistribuição.

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

• A.

  somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.

• B.

  poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.

• C.

  não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.

• D.

  deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.

• E.

  poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

Existem vários critérios de classificação dos órgãos públicos, tais como, os critérios de “esfera de ação”, “posição estatal”, “estrutura”, dentre outros. No que concerne ao critério “posição estatal”, as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais são órgãos públicos

• A.

  autônomos

• B.

  superiores

• C.

  singulares

• D.

  centrais.

• E.

  independentes.