Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de

• A.

  impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos.

• B.

  suspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois) anos.

• C.

  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

• D.

  declaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa.

• E.

  advertência aplicada isoladamente.

Determinado servidor público recusou submeter-se à inspeção médica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, não apresentou qualquer justificativa pela recusa. A autoridade competente pode, nos termos da Lei nº 8.112/90, aplicar ao servidor a seguinte penalidade:

• A.

  multa no importe de 50% por dia de vencimento, enquanto durar a recusa, até o limite de 30 (trinta) dias.

• B.

  remoção ex officio, observando, contudo, o local de domicílio do servidor.

• C.

  suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• D.

  advertência verbal, seguida de multa na hipótese de manutenção da recusa por prazo superior a 30 dias.

• E.

  demissão, observado regular procedimento administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa.

A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá

• A.

  revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.

• B.

  revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

• C.

  anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.

• D.

  revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.

• E.

  ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos na Lei nº 8.112/90, são devidos

• A.

  enquanto durarem as condições ou os riscos que deram causa à sua concessão.

• B.

  aos servidores classificados em exercício em zonas de fronteira ou em localidades inóspitas.

• C.

  ininterruptamente aos servidores que tenham preenchido, em determinado momento, os requisitos legais de sua concessão.

• D.

  cumulativamente aos servidores que trabalhem em locais com contato permanente com substâncias tóxicas.

• E.

  aos servidores que trabalhem esporádica ou habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

A respeito das licenças previstas para os servidores na Lei nº 8.112/90, tem-se que

• A.

  a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

• B.

  a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, sem qualquer remuneração.

• C.

  o servidor que exerça cargo de direção ou chefia e que pretenda ser candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções, não poderá pleitear afastamento, a fim de preservar o interesse público.

• D.

  o servidor que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento, deve obrigatoriamente ser afastado do cargo desde o início do ano eleitoral e até o fim do pleito, mantidos a remuneração do período.

• E.

  o servidor público que pretenda se candidatar a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções poderá optar entre o afastamento sem remuneração ou a manutenção da remuneração na ativa, com redução de 50% (cinquenta por cento).

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas em licitação na modalidade concorrência do tipo “melhor técnica” será de

• A.

  15 dias.

• B.

  20 dias.

• C.

  30 dias.

• D.

  45 dias.

• E.

  60 dias.

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.

• B.

  não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.

• C.

  os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes − Administração e administrado requerente.

• D.

  os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.

• E.

  nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários

• A.

  o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

• B.

  a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico.

• C.

  a empresa cujo autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.

• D.

  o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

• E.

  o autor do projeto, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização ou supervisão, a serviço exclusivamente da Administração interessada.

Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório para execução de obra pública, o particular subcontratou parte dos serviços objeto do contrato celebrado com a Administração. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, essa subcontratação é

• A.

  legal, desde que no limite admitido no edital e no contrato, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais do contratado.

• B.

  ilegal, tendo em vista que o contrato administrativo é intuito personae, constituindo a subcontratação uma burla ao procedimento licitatório.

• C.

  ilegal, exceto se o contrato tiver sido celebrado na modalidade empreitada integral e sempre mediante prévia e expressa anuência da Administração.

• D.

  legal, independentemente de autorização da Administração ou desde que os serviços subcontratados sejam acessórios e não exijam capacitação técnica objeto de aferição no procedimento licitatório.

• E.

  ilegal, eis que a subcontratação somente é admitida na hipótese de incapacidade superveniente do contratado para executar a integralidade do contrato, apurada em procedimento administrativo.

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expropriado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

• A.

  Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.

• B.

  Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.

• C.

  Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.

• D.

  Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.

• E.

  Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.