Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A tomada de preços:

• A.

  quando do tipo “melhor técnica” tem prazo mínimo de vinte dias entre a publicação do edital e o recebimento das propostas.

• B.

  é cabível para obras e serviços de engenharia de valor superior a um milhão e meio de reais.

• C.

  pode ser utilizada nos casos em que couber convite.

• D.

  não pode ser substituída por licitação na modalidade concorrência.

• E.

  quando do tipo “técnica e preço” tem prazo mínimo de quinze dias entre a publicação do edital e o recebimento das propostas.

João, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. No entanto, João pretende exonerar-se de seu cargo público. Nessa hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/1990, a exoneração a pedido será possível

• A.

  em qualquer fase do processo disciplinar, ou seja, independentemente de sua conclusão.

• B.

  após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

• C.

  após a conclusão do processo disciplinar, não sendo necessário o cumprimento de eventual penalidade, pois, acaso aplicada, será convertida em sanção pecuniária.

• D.

  somente na fase do inquérito administrativo.

• E.

  somente na fase de instauração do processo disciplinar, que se encerra com a publicação do ato que constituir a comissão.

Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções

• A.

  civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• B.

  civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.

• C.

  administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.

• D.

  administrativas, civis e penais não poderão cumularse, eis que são dependentes.

• E.

  de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.

Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou- se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, será punido com

• A.

  suspensão por prazo a ser fixado por seu superior mediato, desde que não seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser substituída por multa.

• B.

  censura, cessando os seus efeitos depois de realizada a referida inspeção.

• C.

  suspensão de até 30 (trinta) dias, devendo ser convertida em multa correspondente à metade do prazo da penalidade.

• D.

  advertência aplicada por seu superior imediato, devendo ser anotada no prontuário do servidor.

• E.

  suspensão de 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Sérgio, servidor público federal, teve ciência de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública Federal, em razão do cargo que ocupa. Por medo de retaliação, não relatou os fatos de que teve conhecimento. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Sérgio

• A.

  não descumpriu dever legal.

• B.

  deveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade superior.

• C.

  agiu corretamente, pois omitiu-se para a salvaguarda de seus direitos.

• D.

  deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do Poder Judiciário.

• E.

  agiu expressamente nos termos da lei.

A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração

• A.

  deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.

• B.

  deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo.

• C.

  extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra, ex nunc.

• D.

  deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente.

• E.

  anulará o ato administrativo.

Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão subordinado, atribuições estas de competência exclusiva deste último. A avocação, no caso narrado,

• A.

  não é possível, uma vez que ela não é consequência do poder hierárquico.

• B.

  não é possível, tendo em vista que se tratam de atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado.

• C.

  é possível, todavia, é decorrência do poder disciplinar e não hierárquico da Administração Pública.

• D.

  é possível, ou seja, válida para qualquer tipo de atribuição, sendo prática corriqueira da Administração Pública no uso de seu poder hierárquico.

• E.

  não é possível quanto aos órgãos públicos, por isso não poderia ter sido realizada, ao contrário do que narrou o enunciado.

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

• A.

  regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.

• B.

  regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.

• C.

  irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.

• D.

  irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.

• E.

  irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

Com relação às prerrogativas e sujeições dos entes que integram a Administração Indireta, tem-se que as

• A.

  empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal e gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.

• B.

  autarquias gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e seus bens estão protegidos pela impenhorabilidade, submetendo-se, ainda à tutela do ente instituidor.

• C.

  empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal, o que não afasta a submissão à tutela do ente que as instituiu.

• D.

  fundações públicas e as autarquias submetem-se ao regime geral de execução, embora gozem de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.

• E.

  fundações, ainda que públicas, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e a submissão à tutela do ente que as instituiu.

Cargo é

• A.

  um conjunto de elementos que requer o esforço humano para determinado fim.

• B.

  uma posição definida na estrutura organizacional, à qual cabe um conjunto de responsabilidades afins e relacionamentos específicos e coerentes com sua finalidade.

• C.

  um conjunto de funções de mesma natureza de trabalho, de requisitos e nível de dificuldades semelhantes e com responsabilidades em comum.

• D.

  um agregado de deveres, tarefas e responsabilidades que requerem os serviços de um indivíduo.

• E.

  um grupo de funções não idênticas na maioria ou em alguns aspectos mais importantes das tarefas que as compõem.