Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constitui forma de provimento de cargo público, de acordo com a legislação que rege a matéria:

• A. Reversão, consistente no retorno à atividade de servidor aposentado, nas hipóteses previstas em lei, no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação.
• B. Recondução, consistente no retorno do servidor ao cargo de origem, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
• C. Readaptação, consistente no retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
• D. Reversão, consistente no provimento de cargo decorrente de transformação do originalmente ocupado pelo servidor, condicionada a aprovação em processo seletivo específico.
• E. Readaptação, consistente na investidura de servidor em cargo de menor complexidade, quando inabilitado em estágio probatório do cargo efetivo originalmente provido.

NÃO configura hipótese legal de dispensa de licitação a

• A.

  contratação direta quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

• B.

  aquisição, pelos Estados, de produtos, com o fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.

• D.

  celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• E.

  contratação de prestação de serviços por associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Entidades administrativas, na administração pública brasileira,

• A.

  não possuem capacidade de auto-organização.

• B.

  possuem autonomia política.

• C.

  são pessoas jurídicas de direito privado.

• D.

  não podem possuir autonomia financeira.

• E.

  detêm apenas uma parcela limitada do poder político.

João, servidor público da Administração direta federal, teve indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de saúde. Diante do que considerou um ato arbitrário e entendendo estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da licença, com base na Lei nº 8.112/90,

• A.

  deverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo para a situação em questão.

• B.

  poderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior àquela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, descabendo pedido de reconsideração.

• C.

  poderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão.

• D.

  poderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de direito para sustentar o pleito.

• E.

  poderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste último caso apenas na hipótese de esgotar as instâncias administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos.

A anulação dos atos administrativos

• A.

  acarreta efeitos ex tunc.

• B.

  é cabível diante de um ato administrativo válido.

• C.

  é possível por razões de conveniência e oportunidade.

• D.

  é privativa da Administração Pública.

• E.

  não se destina a atos administrativos discricionários.

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

• A.

  gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.

• B.

  específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.

• C.

  que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.

• D.

  especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.

• E.

  a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

Considere o seguinte exemplo de ato administrativo: nomeação para cargo público inexistente. No caso citado, há

• A.

  vício no motivo do ato administrativo.

• B.

  vício no objeto do ato administrativo.

• C.

  vício de competência do ato administrativo.

• D.

  absoluta impossibilidade de produção de efeitos do mencionado ato; portanto, inexistente qualquer vício.

• E.

  vício de forma do ato administrativo.

Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei nº 8.112/1990.

André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a

• A.

  indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.

• B.

  indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

• C.

  instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível.

• D.

  incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.

• E.

  incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

O convite

• A.

  tem prazo mínimo de cinco dias úteis entre a publicação do edital e a apresentação das propostas.

• B.

  pode ser utilizado nos casos em que couber tomada de preços.

• C.

  é cabível para obras e serviços de engenharia de valor superior a cento e cinquenta mil reais.

• D.

  não pode ser substituído por licitação na modalidade concorrência.

• E.

  será estendido aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até quarenta e oito horas da apresentação das propostas.

Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder

• A.

  Disciplinar.

• B.

  Normativo.

• C.

  Regulamentar.

• D.

  De revisão ex oficio.

• E.

  de tutela.