Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  Atuam de forma autônoma e independente, devendo apenas assegurar a ciência recíproca de eventuais ilegalidades identificadas.

• B.

  O controle interno subordina-se ao controle externo, caracterizando-se hierarquicamente como auxiliar dos Tribunais de Contas.

• C.

  O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas e o controle interno, existente no âmbito de cada Poder, atuam de forma coordenada, não cabendo a fiscalização de um deles quando o outro já tenha atuado.

• D.

  Os responsáveis pelo controle interno que tomem ciência de irregularidade ou ilegalidade estão obrigados a dela dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.

• E.

  Alcançam matérias diversas, porém devem ser executados de forma coordenada, podendo, para maior eficácia, procederem à delegação recíproca de poderes e atribuições.

NÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:

• A.

  Autorização.

• B.

  Licença.

• C.

  Certidão.

• D.

  Permissão.

• E.

  Aprovação.

Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por

• A.

  administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

• B.

  ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

• C.

  ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

• D.

  lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

• E.

  decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, constatou-se através da pontuação conferida ao servidor, por ocasião da avaliação, que os quesitos produtividade e assiduidade foram afetados por licenças, que não ultrapassaram o prazo de vinte e quatro meses, para tratamento da própria saúde utilizadas pelo servidor. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a lei aplicável considera o afastamento do servidor civil em virtude de licença para tratamento da própria saúde como sendo de efetivo exercício.

• A.

  nulo, por conter vício de forma.

• B.

  válido, por decorrer de poder discricionário da Administração Pública.

• C.

  nulo, por conter vício de objeto.

• D.

  válido, por decorrer do princípio da supremacia do interesse público.

• E.

  nulo, por conter vício de motivo.

Considere as seguintes assertivas:

I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial.

II. Seja de âmbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente público, ou seja, dele somente podem participar pessoas jurídicas de direito público.

III. Não pode adotar a forma de sociedade unipessoal.

IV. Se for de âmbito federal, terá seus litígios processados e julgados obrigatoriamente na Justiça Federal.

No que concerne à empresa pública, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Na gestão de recursos materiais e patrimoniais públicos, são modalidades de licitação a Concorrência, a Tomada de preços, o Convite, o Concurso e o Leilão que são determinadas em função do valor. Para compras e serviços com valores acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) adota-se como modalidade de licitação

• A.

  o Leilão.

• B.

  a Tomada de preços e o Convite.

• C.

  a Tomada de preços.

• D.

  o Convite.

• E.

  a Concorrência.

No poder vinculado, deixando o administrador público de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato administrativo praticado é

• A.

  absolutamente válido, dada a liberdade e autonomia do Poder Executivo.

• B.

  nulo apenas se não observado o requisito da competência.

• C.

  nulo apenas se não observado o requisito da finalidade.

• D.

  nulo apenas se não observados os requisitos da competência, finalidade e forma.

• E.

  sempre nulo.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, considere:

I. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens produzidos por empresas brasileiras, produzidos no País e produzidos por empresas que invistam em pesquisa.

III. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

IV. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II, III e IV.

No processo de gestão de recursos materiais e patrimoniais públicos, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada

• A.

  Concorrência.

• B.

  Convite.

• C.

  Concurso.

• D.

  Tomada de preços.

• E.

  Leilão.

Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:

• A.

  servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.

• B.

  funcionários públicos, exclusivamente.

• C.

  particulares que atuam em setores considerados de interesse público.

• D.

  as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.

• E.

  os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.