Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete

• A.

  desvio de poder.

• B.

  omissão.

• C.

  improbidade administrativa.

• D.

  excesso de poder.

• E.

  prevaricação.

Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado.

II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário.

III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses, bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e II.

O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,

• A.

  a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.

• B.

  apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

• C.

  não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.

• D.

  no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.

• E.

  tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.

A licitação é dividida em duas fases. Na fase

• A.

  interna ligada ao procedimento, a qualificação técnica é objeto de averiguação técnica demonstrando se o licitante tem aptidão para executar o objeto do futuro contrato.

• B.

  interna ligada ao procedimento, a habilitação apura a idoneidade e capacidade dos licitantes para executar o objeto do futuro contrato.

• C.

  interna ligada à preparação do processo, se inicia pela definição do tipo e modalidade de licitação.

• D.

  externa ligada ao procedimento, o edital de convite representa a etapa final.

• E.

  interna ligada à preparação do processo, a adjudicação é a fase final do procedimento.

Servidores públicos federais foram condenados em processo administrativo disciplinar por coagir seus subordinados a filiarem-se a partido político. Um deles aposentou-se após a condenação e o outro permaneceu na ativa. De acordo com o disposto na Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União,

• A. apenas o servidor ativo ocupante de cargo efetivo poderá ser punido, com pena de exoneração e multa.
• B. o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão, não cabendo nenhuma sanção ao inativo.
• C. o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão e o inativo à cassação de aposentadoria.
• D. o servidor ativo sujeita-se à pena de suspensão, que não poderá exceder 90 dias e o inativo à pena de multa.
• E. o servidor ativo sujeita-se à pena de advertência, não cabendo penalidade disciplinar ao inativo.

Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:

• A.

  a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

• B.

  a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

• C.

  o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

• D.

  a dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado.

• E.

  o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Com relação à conceituação da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir:

I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes.

III. Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

IV. Os poderes da Administração Pública são eminentemente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público.

V. À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.

Está correto o que se afirma em

• A.

  II e V, apenas.

• B.

  I, III e IV, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, III, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III e IV, apenas.

O Administrador Público, ao remover determinado Servidor Público, com o objetivo de vingança, viola, dentre outros, o princípio da

• A.

  proporcionalidade.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  eficiência.

• D.

  publicidade.

• E.

  especialidade.

A União foi condenada, em ação judicial transitada em julgado, a reparar prejuízo causado a terceiro por servidor público federal. De acordo com a legislação que rege a matéria,

• A. deverá ser ajuizada ação regressiva contra o servidor declarado culpado, podendo a liquidação da condenação ser efetuada mediante desconto em folha de pagamento observado o limite legal.
• B. a ação regressiva em face do servidor causador do prejuízo somente será obrigatória em caso de conduta dolosa, podendo ser dispensada em caso de conduta culposa da qual decorra dano de pequena monta.
• C. deverá ser ajuizada ação regressiva em face do servidor declarado culpado, excluída a responsabilidade do funcionário na hipótese de exoneração ou demissão.
• D. caberá ao representante legal da União avaliar o benefício do ajuizamento da ação regressiva em face do servidor declarado culpado, em face da capacidade financeira para reparação do dano.
• E. deverá ser ajuizada ação regressiva contra o servidor declarado culpado, salvo no caso de dano de pequena monta, nos limites fixados pela lei.

Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como

• A.

  a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos.

• B.

  o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

• C.

  os órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.

• D.

  as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

• E.

  as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criadas para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.