Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civiladministrativa resulta de ato

• A.

  omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• B.

  apenas comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• C.

  omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, bem como fora deles.

• D.

  apenas omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• E.

  apenas comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, bem como fora deles.

Rodrigo, servidor público federal, foi penalizado com pena de suspensão em razão da violação de proibição que não tipifica infração sujeita à pena de demissão. A Administração Pública, por razões de conveniência para o serviço, converteu a pena de suspensão em multa, ficando Rodrigo obrigado a permanecer em serviço. Na hipótese, o valor da multa será em percentual, por dia de vencimento ou remuneração, na base de

• A.

  15%

• B.

  25%

• C.

  30%

• D.

  50%

• E.

  100%

O Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório na modalidade concurso, para a escolha de trabalho científico. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o edital deverá ser publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de

• A.

  30 dias.

• B.

  45 dias.

• C.

  10 dias.

• D.

  15 dias.

• E.

  40 dias.

Carlos, servidor público federal, pleiteou a revisão do processo administrativo disciplinar que lhe aplicou penalidade de suspensão por noventa dias. A Administração Pública Federal, ao final do processo revisional, concluiu que a penalidade cabível contra Carlos seria a demissão e não a suspensão. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, a Administração Pública

• A.

  cancelará a aplicação de qualquer tipo de penalidade contra Carlos.

• B.

  aplicará a pena de demissão, pois no processo administrativo revisional, assim como no disciplinar, são asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

• C.

  terá, obrigatoriamente, que renovar o processo revisional, de modo a confirmar qual a penalidade cabível a Carlos.

• D.

  aplicará pena de suspensão por prazo maior, isto é, por cento e oitenta dias.

• E.

  manterá a pena de suspensão por noventa dias, vez que o processo revisional não pode acarretar agravamento de pena.

A respeito das proibições inerentes ao servidor público, analise:

I. participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

II. participar, em qualquer situação, de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

III. tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

IV. exercer, de regra, o comércio em geral.

Nas situações acima descritas, NÃO é proibido o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  I e IV.

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que

• A. motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
• B. a discricionariedade administrativa impede o exame, pelo Poder Judiciário, do motivo do ato, aplicandose, no caso dos atos vinculados, a teoria dos motivos determinantes.
• C. apenas os atos discricionários comportam o exame, pelo Poder Judiciário, da validade e veracidade dos pressupostos de fato e de direito para sua edição.
• D. o desvio de poder constitui vício relativo ao motivo do ato administrativo e enseja sua nulidade, com base na teoria dos motivos determinantes.
• E. a finalidade do ato discricionário decorre da aderência das razões de conveniência e oportunidade ao interesse público, sendo nulo, com base na teoria dos motivos determinantes, o ato que não cumpra tal condição.

A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei nº 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades,

• A.

  serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

• B.

  a autoridade competente deve aplicar estritamente aquela capitulada na lei, não sendo possível efetuar qualquer tipo de dosagem.

• C.

  pode ser dispensado o fundamento legal da sanção, quando se tratar de advertência.

• D.

  somente podem ser objeto de apuração servidores da ativa, tendo em vista que aposentadoria extingue a punibilidade.

• E.

  deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicável para todas as infrações administrativas e para as criminais não apenadas com detenção.

A prestação de serviço público mediante regime de permissão

• A. independe de prévio procedimento licitatório, dado o seu caráter precário e limita-se ao prazo máximo de 5 (cinco) anos.
• B. somente é permitida para serviços de natureza não essencial, sendo obrigatória, nos demais casos, a prestação direta pelo poder público.
• C. constitui delegação feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
• D. caracteriza a prestação do serviço público em regime precário, nas situações em que o regime de concessão não seja viável em face da ausência de sustentabilidade financeira da exploração mediante cobrança de tarifa.
• E. é possível apenas em relação a serviços públicos não exclusivos de Estado, também denominados impróprios, cuja exploração econômica é facultada ao particular mediante autorização do poder público.

Configura hipótese de dispensa de licitação, nos temos da Lei nº 8.666/93, a

• A.

  contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• B.

  contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica − ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

• C.

  contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  compra de material bélico, ou de uso pessoal, ou administrativo, pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

• E.

  contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior, respeitado o preço então oferecido pelo novo contratado.

A Prefeitura do Município de Brasilândia do Norte efetuou um processo de licitação com vistas à aquisição de computadores para a escola municipal, com valor máximo previsto de R$ 550.000,00. Ao final do certame, verificou-se que as empresas cumpriram todas as exigências do edital de licitação, bem como apresentaram os documentos exigidos pelo processo. O valor das propostas e informações adicionais constantes do processo são as que seguem:

De acordo com a Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, o ordenador da despesa deverá declarar vencedora a empresa

• A.

  Alfa.

• B.

  Beta.

• C.

  Gama.

• D.

  Delta.

• E.

  Ômega.