Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No âmbito do direito administrativo, retrocessão é

• A.

  direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.

• B.

  direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.

• C.

  hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.

• D.

  a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.

• E.

  a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

• A.

  somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.

• B.

  abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.

• C.

  poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

• D.

  sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.

• E.

  não admitir qualquer controle judicial.

Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interesse jurídico em questão cabe

• A.

  exigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os requisitos legais para tanto.

• B.

  a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua existência.

• C.

  apenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

• D.

  ajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

• E.

  requerer administrativamente a edição do ato, sob pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

Em relação à Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que

• A.

  suas disposições aplicam-se, também, aos servidores públicos civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às respectivas autarquias e fundações.

• B.

  servidor é a pessoa legalmente investida em emprego público.

• C.

  cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• D.

  os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

• E.

  é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Analise sob o tema dos princípios da Administração Pública:

I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração.

II. Atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Nesse caso, não cria um direito, mas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.

Esses atos administrativos são denominados, respectivamente,

• A.

  protocolo administrativo e apostilas.

• B.

  apostila e portarias.

• C.

  homologação e ordens de serviço.

• D.

  protocolo administrativo e provimentos.

• E.

  autorização e concessões.

Segundo a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público, entre outras hipóteses, decorrerá de

• A.

  ascensão.

• B.

  transferência.

• C.

  concurso interno.

• D.

  posse em outro cargo inacumulável.

• E.

  contratação direta.

Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia

• A.

  é essencialmente considerada um serviço autônomo.

• B.

  deve necessariamente possuir um regime jurídico especial.

• C.

  terá garantia de estabilidade de seus dirigentes.

• D.

  subordina-se hierarquicamente a algum Ministério, ou órgão equivalente no plano dos demais entes federativos.

• E.

  não integra a Administração Indireta.

José, Servidor Público do Ministério Público do Rio Grande do Norte, ocupante de cargo efetivo na comarca de Mossoró, é removido, de ofício, por necessidade do serviço, para a cidade de Natal. Depois de um ano e dois meses trabalhando na nova sede José falece em um acidente de trânsito. Neste caso, a família do servidor José

• A.

  não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, uma vez que o óbito ocorreu mais de um ano depois da remoção para a nova sede.

• B.

  terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

• C.

  não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, por falta de previsão legal nesse sentido.

• D.

  terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de seis meses, contado do óbito.

• E.

  terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de dois anos contado do óbito.

Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado. Diante deste conceito, considere:

I. Pessoas que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público habilitante.

II. Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do respectivo Poder Público.

As descrições acima correspondem, respectivamente, à seguinte classificação de agentes públicos:

• A.

  delegados e políticos.

• B.

  administrativos e políticos.

• C.

  honoríficos e servidores públicos.

• D.

  credenciados e delegados.

• E.

  honorários e credenciados.

Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio

• A.

  constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.

• B.

  infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.

• C.

  infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.

• D.

  constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.

• E.

  constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.