Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Essa regra comporta exceções, dentre as quais NÃO se inclui o caso de

• A.

  aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.

• B.

  prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

• C.

  projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

• D.

  fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração.

• E.

  contratação em situação de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, situação em que os contratos poderão ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a participação nas licitações de empresas em consórcios

• A.

  somente é admitida em licitação de grande vulto ou alta complexidade técnica, cabendo a liderança, obrigatoriamente, à empresa que detiver a maior atestação de qualificação técnica ou econômico-financeira.

• B.

  é sempre admissível, salvo se expressamente vedada no edital, e enseja a responsabilidade das empresas consorciadas nos limites estabelecidos no instrumento de consórcio.

• C.

  pode ser admitida, na forma prevista no edital, obrigando- se o consórcio vencedor a constituir, antes da assinatura do contrato, sociedade de propósito específico para a sua execução.

• D.

  pode ser admitida, na forma prevista no edital, ensejando a responsabilidade solidária dos licitantes consorciados, tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato.

• E.

  somente é admitida nas licitações sob a modalidade concorrência, possibilitando a somatória dos quantitativos constantes nos atestados de cada consorciado, descontados do percentual de 30%.

É requisito básico para investidura nos cargos públicos em geral:

• A.

  nacionalidade brasileira ou estrangeira.

• B.

  nível de escolaridade mínimo igual ou equivalente a ensino universitário.

• C.

  idade mínima de vinte e um anos.

• D.

  aptidão física e mental.

• E.

  aprovação em concurso público de provas e títulos.

Pedro é servidor público federal, exercendo suas funções na cidade de Campinas/SP, e é removido de ofício pela Autoridade Competente para a cidade de Ribeirão Preto. Neste caso, Pedro, em razão de sua remoção, terá, no mínimo

• A.

  dez e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, sem incluir, nesse prazo, o tempo de, no máximo, 48 horas para deslocamento para a nova sede.

• B.

  quinze e, no máximo, 45 dias de prazo, contados do ato da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• C.

  dez e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• D.

  quinze e, no máximo, 45 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, sem incluir, nesse prazo, o tempo de, no máximo, 48 horas para deslocamento para a nova sede.

• E.

  cinco e, no máximo, 20 dias de prazo, contados do ato da publicação do ato, para retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

O Estado do Rio Grande do Norte pretende realizar licitação na modalidade tomada de preços, do tipo "técnica e preço", para a futura celebração de contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas será de

• A.

  5 dias.

• B.

  10 dias.

• C.

  20 dias.

• D.

  45 dias.

• E.

  30 dias.

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Celso, servidor público federal em São Paulo, foi designado para prestar serviço no Rio de Janeiro, com afastamento em caráter eventual. No caso, o servidor terá despesas extraordinárias, entre outras, com pousada. Esse deslocamento ocorre por força de alteração de lotação. Assim, essas despesas serão ressarcidas com a concessão de

• A.

  diárias.

• B.

  auxílio-moradia.

• C.

  ajuda de custo.

• D.

  indenização de transporte.

• E.

  gratificação por serviços extraordinários.

Ao tratar de instituições da área pública, que se caracterizam por serem:

I. Pessoas jurídicas de direito privado, cujos funcionários podem ser celetistas.

II. Pessoas jurídicas de direito privado, mas de capital público.

III. Pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos.

Respectivamente, têm-se de I a III as instituições:

• A.

  autarquia, empresa pública e agência reguladora.

• B.

  empresa pública, fundação pública e sociedade de economia mista.

• C.

  agência reguladora, fundação pública e sociedade de economia mista.

• D.

  sociedade de economia mista, empresa pública e agência reguladora.

• E.

  sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública.

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Gilmar, não ocupante de cargo efetivo, exerce cargo em comissão na Administração Pública Federal. Tendo praticado infração disciplinar, Gilmar foi exonerado a juízo da autoridade competente. Porém, constatou-se que a referida infração estava sujeita à penalidade de suspensão. Nesse caso, a exoneração de Gilmar

• A.

  ficará mantida por ter ocorrido sua consumação administrativa.

• B.

  será convertida em destituição de cargo em comissão.

• C.

  será convertida em pena de demissão, a bem do serviço público.

• D.

  tornar-se-á insubsistente para que, previamente, cumpra a pena de suspensão.

• E.

  o impedirá de prestar serviços na Administração Pública pelo prazo de 1(um) ano.

A empresa "Z Construção e Engenharia Ltda." não cumpriu as cláusulas de determinado contrato administrativo celebrado com a União Federal, o que ensejou a rescisão contratual por ato unilateral e escrito da União. A rescisão mencionada acarretará, dentre outras consequências, a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade. Tal consequência, no entanto, deverá ser precedida de autorização expressa do

• A.

  Presidente do Congresso Nacional.

• B.

  Juiz ou Tribunal competente.

• C.

  Ministro de Estado competente.

• D.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• E.

  Presidente do Tribunal de Contas da União.

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Beatriz é servidora pública federal aposentada e requereu a reversão. Há interesse da Administração no seu retorno à atividade. Nesse caso, NÃO é requisito para ocorrer a reversão que

• A.

  haja cargo vago.

• B.

  a aposentadoria tenha sido voluntária.

• C.

  a servidora tenha domicílio na mesma sede.

• D.

  a servidora tenha sido estável quando na atividade.

• E.

  a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.