Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Vanda, analista judiciário (área judiciária), ocupando cargo de direção, praticou grave infração administrativa. Instaurado o processo administrativo disciplinar e para que a servidora não influa na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora desse processo, dentre outras providências,

• A.

  determinará o afastamento da servidora do exercício do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais10 (dez), com prejuízo da remuneração.

• B.

  ficará impedida de afastar, preventivamente, do cargo a servidora, em face da natureza da função de direção no órgão.

• C.

  representará ao dirigente do órgão para que a servidora seja afastada preventivamente até o final do processo administrativo.

• D.

  poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

• E.

  colocará a servidora em disponibilidade remunerada, redistribuindo seu cargo no âmbito do mesmo quadro, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Rogério, na qualidade de servidor público federal, tem alguns problemas pessoais a serem resolvidos com urgência e outros a médio prazo. Diante disso, Rogério ingressou com um pedido de licença para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, a Administração poderá conceder a referida licença, desde que observe, dentre outros requisitos,

• A.

  ser o servidor ocupante de cargo efetivo.

• B.

  ser o servidor ocupante de cargo em comissão há pelo menos 3 (três) anos.

• C.

  que a licença não poderá ser interrompida em qualquer hipótese.

• D.

  que a licença terá o prazo de até 3 (três) meses consecutivos.

• E.

  ter o servidor direito à remuneração no primeiro mês da licença, cessando em relação aos demais.

Leonardo, ex-servidor público civil da União, foi demitido do serviço público após a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar. Após a demissão, Leonardo veio a falecer. No entanto, a viúva de Leonardo tem a posse de um documento novo, que comprova a inocência do punido. Nesse caso,

• A.

  apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de um ano contado da ciência do documento.

• B.

  apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de seis meses contados da ciência do documento.

• C.

  não será possível a revisão do processo disciplinar, em razão do falecimento de Leonardo.

• D.

  será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar apenas se for requerido por ascendente ou descendente do falecido e não por sua viúva.

• E.

  a viúva de Leonardo poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar, a fim de demonstrar a inocência dele.

No curso da execução de determinado contrato administrativo, precedido de regular licitação, o contratado veio a falecer, ensejando a

• A.

  rescisão do contrato, devendo a Administração Pública indenizar os sucessores do falecido por todo o período de vigência da avença, uma vez que não houve culpa do contratado.

• B.

  manutenção do contrato, podendo o falecido ser sucedido pelo segundo colocado no certame, caso este aceite as condições em curso.

• C.

  rescisão unilateral da avença pela Administração Pública, justificando-se a decisão pelas razões de interesse público devidamente justificadas.

• D.

  manutenção do contrato, que somente será rescindido por meio de ação judicial, uma vez que não houve culpa do contratado.

• E.

  rescisão do contrato, sem culpa do contratado, eximindo-se a Administração Pública de qualquer indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez que não deu causa à rescisão.

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Vitória exerce o cargo de técnico judiciário (área de apoio especializado) e reside em Município vizinho ao local onde exerce suas funções para o Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de um acidente climático que comprometeu a execução de alguns serviços públicos e o trânsito em rodovias, faltou ao serviço durante três dias. Nesse caso, é certo que essas faltas, que foram justificadas por serem decorrentes de

• A.

  força maior, não estão sujeitas a compensação e nem se consideram como se efetivo exercício.

• B.

  força maior, devem ser compensadas pela Diretoria- Geral, mas não serão consideradas como de efetivo exercício.

• C.

  caso fortuito, não podem ser compensadas, mas serão consideradas como de efetivo exercício.

• D.

  caso fortuito ou de força maior, serão obrigatoriamente compensadas, e serão consideradas como de efetivo exercício.

• E.

  caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como de efetivo exercício.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de

I. serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

II. serviços de publicidade.

III. serviços de divulgação.

IV. profissionais de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II e III.

Durante a execução de serviços de reparo e manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa

• A.

  responde subjetivamente pelos danos causados, cabendo aos particulares a prova de culpa dos agentes que executavam o serviço para fazer jus à indenização.

• B.

  responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrado o nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação de culpa dos agentes.

• C.

  responde subjetivamente pelos danos causados, independentemente de prova de culpa dos agentes que executavam o serviço no momento da explosão.

• D.

  não responde pelos danos causados, devendo os danos serem cobrados diretamente dos agentes responsáveis pela execução dos serviços.

• E.

  responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrada a culpa dos agentes responsáveis pela execução do serviço, não sendo necessária demonstração do nexo de causalidade.

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Gabriela, Guilherme e Gilda, todos servidores públicos do Tribunal Regional Eleitoral, necessitam ausentar-se do serviço, sendo a primeira por motivo de casamento, o segundo para doação de sangue e a terceira para se alistar como eleitora. Nesses casos, os referidos servidores poderão ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, respectivamente, por

• A.

  8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 2(dois) dias.

• B.

  8 (oito) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.

• C.

  6 (seis) dias; 1(um) dia e 1(um) dia.

• D.

  8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 1 (um) dia.

• E.

  6 (seis) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.

Pelo regime da Lei nº 8.112/90, NÃO é caso de aplicação de penalidade de demissão

• A.

  o abandono de cargo.

• B.

  a reincidência das faltas punidas com advertência.

• C.

  a inassiduidade habitual.

• D.

  a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

• E.

  a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos danos em questão

• A.

  é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes.

• B.

  é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.

• C.

  é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa de agente público.

• D.

  é afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público.

• E.

  independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o evento e o dano.