Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder

• A.

  disciplinar.

• B.

  regulamentar.

• C.

  normativo.

• D.

  hierárquico.

• E.

  de polícia.

• A.

  passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.

• B.

  deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.

• C.

  deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.

• D.

  autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.

• E.

  traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.

No exercício de suas atribuições, o servidor público tomou ciência da prática de ilegalidade por outro servidor. De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90, ele deve

• A.

  encaminhar representação à autoridade superior àquela contra a qual é formulada, denunciando a ilegalidade.

• B.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se o infrator for seu subordinado.

• C.

  advertir publicamente o infrator, tendo em vista que qualquer servidor pode aplicar advertência a outro subordinado à mesma autoridade hierárquica.

• D.

  denunciar judicialmente a ilegalidade, em razão de seu dever de zelo e dedicação às atribuições do cargo.

• E.

  apresentar denúncia anônima ao Ministério Público, em razão de seu dever de sigilo sobre os assuntos da repartição.

É certo que o patrimônio inicial da autarquia é formado a partir

• A.

  da transferência de bens móveis e imóveis do ente federado que a tenha criado.

• B.

  dos bens móveis e imóveis adquiridos especificamente para tal finalidade.

• C.

  da transferência exclusiva de bens dominicais pertencentes ao órgão público responsável por sua instituição.

• D.

  do ato de desapropriação de bens móveis e imóveis expedido pelo ente da federação responsável por sua criação.

• E.

  da requisição de bens móveis e imóveis pertencentes a outros órgãos públicos da respectiva administração pública.

A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90,

• A.

  incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.

• B.

  incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.

• C.

  afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.

• D.

  incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.

• E.

  afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.

O Governo do Estado do Ceará pretende realizar licitação para a execução de obras e serviços no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No edital do respectivo certame, exigiu-se dos potenciais licitantes a comprovação de patrimônio líquido mínimo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), como dado objetivo de comprovação da qualificação econômicofinanceira e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. A narrada exigência editalícia

• A.

  encontra-se em consonância com o disposto na Lei nº 8.666/93.

• B.

  é ilegal, vez que supera o limite de porcentagem previsto na Lei nº 8.666/93 para fins de comprovação de patrimônio líquido mínimo.

• C.

  é ilegal, pois a Administração Pública, na execução de obras e serviços, não pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, exigência de patrimônio líquido mínimo.

• D.

  não está em consonância com as disposições da Lei nº 8.666/93, vez que a mencionada exigência não tem por finalidade garantir o adimplemento do contrato, mas apenas comprovar qualificação econômico-financeira.

• E.

  é legal, pois embora não esteja prevista na Lei nº 8.666/93, admite-se que o edital traga exigência detalhada não expressamente contida na lei.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, é obrigatória a instauração de procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for apenado com

• A.

  suspensão por mais de 15 dias.

• B.

  disponibilidade compulsória.

• C.

  cassação de aposentadoria.

• D.

  afastamento.

• E.

  exoneração.

Na administração pública, caberá ao comprador, com vistas nos procedimentos fixados pela Lei nº 8.666/93, analisar as propostas de fornecimento de materiais que apresentem as melhores condições relacionadas a

• A.

  preços, prazos de pagamento, seguros e fretes.

• B.

  preços, recomendações de terceiros e sobretaxas.

• C.

  prazos de pagamento, amizade com o comprador e prêmios.

• D.

  prazos de pagamento, requisitos cobrados para o transporte e sobretaxas.

• E.

  tipo de transporte, local de retirada e benefícios ao comprador e vendedor.

A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos a prestação de serviços a serem executados, de forma contínua, que

• A.

  terão a prorrogação do prazo de vigência contratual, admitida, em qualquer hipótese, desde que não ultrapasse o final do exercício orçamentário.

• B.

  poderão ser, excepcionalmente prorrogados por motivo de força maior ou caso fortuito pelo prazo de 03 (três) meses, embora não seja admitida a prorrogação de vigência contratual.

• C.

  poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas e obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitadas a 60 (sessenta meses).

• D.

  poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, considerando a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

• E.

  terão a prorrogação de vigência contratual admitida, a critério da Administração, mas justificadamente e limitada a 36 (trinta e seis) meses.

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

• A.

  5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

• B.

  3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

• C.

  4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

• D.

  1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

• E.

  2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.