Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam:

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento.

III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I e III.

De acordo com a Lei no 11.416/2006, a Gratificação de Atividade Externa - GAE é devida exclusivamente aos ocupantes

• A.

  do cargo de Técnico Judiciário.

• B.

  do cargo de Analista Judiciário − área administrativa.

• C.

  dos cargos de Analista Judiciário − área judiciária e Auxiliar Judiciário.

• D.

  do cargo de Analista Judiciário − área judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal.

• E.

  dos cargos de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário.

Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista

• A.

  deverá ser executada da mesma forma que as entidades integrantes da Administração direta, em razão da sujeição aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

• B.

  está protegida pela impenhorabilidade de seus bens e receitas, em face do regime de direito público a que se submete.

• C.

  poderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.

• D.

  deverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas, eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto quanto às obrigações tributárias.

• E.

  somente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas.

Os poderes administrativos de um agente público

• A.

  podem ser exercidos segundo a sua conveniência.

• B.

  podem ser aplicados sempre que os políticos assim determinarem.

• C.

  devem ser exercidos obrigatoriamente quando determinar a lei.

• D.

  constituem um direito de agir, condicionado ao princípio da impessoalidade.

• E.

  configuram um imperativo moral a que todo cidadão está obrigado.

Determinado ente público locou um imóvel para instalar suas atividades. Contratou, regularmente, obras de reforma para adequação do prédio ao fluxo das pessoas atendidas. Durante a execução das referidas obras identificouse que seria necessário aditar o contrato em 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial. Nesse caso,

• A.

  o contratado fica desobrigado de aceitar o acréscimo, tendo em vista que excedeu o limite de 25% legalmente previsto para majoração do contrato.

• B.

  a administração pública deverá realizar nova licitação para contratar o acréscimo de serviços identificado, visto não ser legal a majoração do contrato original em montante superior a 25%.

• C.

  a administração deverá aditar o contrato original para alterar seu objeto, na medida em que o montante do acréscimo excede o percentual legal de majoração.

• D.

  o contratado deverá aceitar a majoração, tendo em vista que o percentual de aumento está dentro do limite legalmente previsto para majoração de contrato de obras de reforma.

• E.

  o contratado terá preferência para participar do novo certame que obrigatoriamente deverá ser realizado, tendo em vista a necessidade de alteração do objeto original do contrato.

Com relação ao poder hierárquico, considere as afirmativas a seguir:

I. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

II. Delegar é conferir a outrem delegações originalmente competentes ao que delega. No nosso sistema político são admitidas delegações entre os diferentes poderes.

III. O poder hierárquico é privativo da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos.

IV. Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio ao seu inferior.

V. É impossível rever os atos dos inferiores hierárquicos, uma vez realizada a delegação, pois tais atos não podem ser invalidados em quaisquer dos seus aspectos.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I e V.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, IV e V.

O poder disciplinar, na administração pública, se aplica

• A.

  a todos os que cometerem atos de indisciplina nas vias públicas ou em prédios públicos.

• B.

  aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o poder público.

• C.

  aos crimes cometidos por qualquer cidadão que receba recursos públicos.

• D.

  apenas aos casos de quebra de hierarquia entre as autoridades políticas.

• E.

  sem necessidade de prévia apuração por meio de procedimento legal.

No curso da execução de contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993 para a construção de uma rodovia, identificou-se a necessidade de alteração do projeto inicial para melhor adequação técnica. A alteração importou majoração dos encargos do contratado, em relação àqueles tomados por base para o oferecimento de sua proposta na fase de licitação. Diante dessa situação, a Administração contratante

• A.

  poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que a alteração do projeto não importe acréscimo de mais de 50% do objeto.

• B.

  poderá alterar o contrato de forma consensual com o contratado, assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro, que não poderá superar 25% do valor do contrato.

• C.

  poderá alterar unilateralmente o contrato, sem necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que somente é devido nas hipóteses de álea econômica extraordinária.

• D.

  poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo o seu equilíbrio econômico-financeiro por aditamento contratual.

• E.

  somente poderá alterar o contrato se contar com a concordância do contratado e assegurado o seu reequilíbrio econômico- financeiro.

O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

• A.

  dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

• B.

  mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.

• C.

  com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.

• D.

  mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.

• E.

  por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de expressão do poder

• A.

  normativo.

• B.

  hierárquico.

• C.

  discricionário.

• D.

  de polícia.

• E.

  disciplinar.