Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a

• A.

  interdição de restaurante por razão de saúde pública.

• B.

  prisão de criminoso efetuada por policial, mediante o devido mandado judicial.

• C.

  aplicação de penalidade administrativa a servidor público que descumpre seus deveres funcionais.

• D.

  aplicação de multa de trânsito.

• E.

  emissão de ordem a ser cumprida pelos agentes subordinados.

Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz

• A.

  no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.

• B.

  no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.

• C.

  no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.

• D.

  no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.

• E.

  na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa procedeu de forma desidiosa. Considerando que ambas não possuem qualquer infração administrativa constante nos seus prontuários, segundo a Lei nº 8.112/1990, Liliane e Teresa estão sujeitas a penalidade de

• A.

  advertência.

• B.

  suspensão.

• C.

  demissão.

• D.

  demissão e suspensão, respectivamente.

• E.

  suspensão e demissão, respectivamente.

A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário

• A.

  restringe-se aos aspectos de legalidade, salvo no caso de atos vinculados, quando pode adentrar a aspectos de mérito.

• B.

  somente é possível em relação a atos vinculados.

• C.

  alcança atos vinculados e discricionários, observado, em relação a estes últimos, os limites da discricionariedade administrativa.

• D.

  alcança os atos discricionários, quanto aos aspectos de mérito, e os vinculados, quanto aos aspectos de legalidade.

• E.

  restringe-se aos aspectos de competência e forma, vedada a análise da conveniência e oportunidade (finalidade).

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

• A.

  é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

• B.

  compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

• C.

  incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

• D.

  cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

• E.

  impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

Considere:

I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de ato de improbidade devidamente comprovado.

II. Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida por incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

III. Minotauro, funcionário público no exercício de cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi destituído do cargo pela prática de crime contra a administração pública.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, NÃO poderá retornar ao serviço público federal

• A.

  Minotauro, apenas.

• B.

  Cleópatra, Afrodite e Minotauro.

• C.

  Cleópatra, apenas.

• D.

  Cleópatra e Minotauro, apenas.

• E.

  Cleópatra e Afrodite, apenas.

Determinada empresa contratada pelo Estado para prestação de serviços alegou, no curso da execução do contrato, a ocorrência de alteração das condições econômicas que tornaram mais onerosa a prestação dos serviços em relação ao preço contratado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, o

• A.

  contrato somente poderá ser aditado, para reequilíbrio econômico-financeiro, até o limite de 25% de seu valor original atualizado.

• B.

  valor do contrato não poderá sofrer alteração, eis que a execução do contrato se dá por conta e risco do contratado.

• C.

  contrato poderá ser alterado, para adequação do preço à evolução do valor dos encargos do contratado, até o limite máximo de 50% do valor inicial atualizado.

• D.

  contrato somente poderá ser aditado se comprovada a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe.

• E.

  contrato poderá ser alterado para reestabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos e a retribuição, desde que comprovada álea extraordinária e extracontratual.

Será obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da penalidade de

• A.

  reintegração, destituição de função de chefia, recondução, ou transferência a critério da administração.

• B.

  interrupção do processo de aposentadoria, exoneração de função de confiança, reversão, ou suspensão por qualquer período.

• C.

  transposição, exoneração de cargo em comissão, suspensão convertida em multa, ou cessação de aposentadoria voluntária.

• D.

  multa superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração, interrupção do exercício de cargo em comissão, ou disponibilidade remunerada.

• E.

  suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

Segundo a Lei nº 8.666/93, no que concerne às garantias de execução dos contratos administrativos, está correto o que se afirma em:

• A.

  A escolha da modalidade de garantia caberá ao ente público contratante, ou seja, caberá ao ente público optar por uma das modalidades de garantia.

• B.

  As garantias podem abranger somente as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública e seguro-garantia.

• C.

  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.

• D.

  Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

• E.

  No caso de rescisão contratual, ainda que por ato atribuído ao contratado, a Administração não poderá reter a garantia para ressarcir-se dos prejuízos e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

João, Prefeito de determinado Município, pretende anular ato administrativo de demissão aplicado a servidor público. Nesse caso, a demissão

• A.

  somente poderá ser anulada pelo Poder Judiciário.

• B.

  ao ser anulada, não dará direito aos vencimentos anteriores à anulação a que esteve privado o servidor por conta da demissão.

• C.

  pode ser anulada por razões de conveniência e oportunidade.

• D.

  deve necessariamente estar eivada de ilegalidade.

• E.

  não poderá ser anulada, pois aplicada após regular processo administrativo; logo, somente poderia ser reapreciada por iniciativa do servidor, através de pedido revisional.