Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise:

I. Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

II. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de reintegração do anterior ocupante.

Essas situações, dizem respeito, respectivamente, à

• A.

  reversão e readaptação.

• B.

  readaptação e recondução.

• C.

  aproveitamento e transposição.

• D.

  transposição e aproveitamento.

• E.

  recondução e reversão.

Pelo regime da Lei nº 8.666/93, é motivo suficiente para que a Administração deva restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro de um contrato administrativo, dentre outros, haver situação na qual

• A.

  o particular contratado não realize o lucro previsto em seus cálculos iniciais.

• B.

  esteja caracterizado fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

• C.

  a Administração unilateralmente determine a supressão do objeto de uma reforma de edifício que implique redução de 40% em relação ao valor inicial.

• D.

  a continuidade do contrato se veja ameaçada por problemas financeiros do particular contratado.

• E.

  comprove-se que o valor oferecido pelo particular contratado na licitação era inexequível.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que os contratos administrativos

• A.

  regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não lhes aplicando, nem mesmo supletivamente, disposições de direito privado.

• B.

  devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• C.

  têm como cláusula necessária, dentre outras, a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

• D.

  podem ser modificados, unilateralmente, pela Administração Pública para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• E.

  quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

O diretor de um órgão público qualquer tem poder para definir o período durante o qual serão gozadas as férias dos seus servidores. Esse dirigente é obrigado a conceder férias anuais a todos os servidores do órgão. Os dois casos referem-se, respectivamente, ao exercício de poder

• A.

  distributivo e coercitivo.

• B.

  discriminativo e assertivo.

• C.

  disciplinar e vinculado.

• D.

  arbitrário e obrigatório.

• E.

  discricionário e vinculado.

Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder

• A.

  hierárquico.

• B.

  de polícia.

• C.

  normativo.

• D.

  regulamentar.

• E.

  disciplinar.

A Lei nº 8.112/90, dispõe que ao servidor público é proibido

• A.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.

• B.

  retirar, com ou sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

• C.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• D.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil.

• E.

  participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Pode exercer poder de polícia

• A.

  a Receita Federal do Brasil.

• B.

  a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.

• C.

  o Banco do Brasil S.A.

• D.

  o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

• E.

  o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

Considere as seguintes assertivas sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90:

I. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará necessariamente afastado de ambos os cargos efetivos.

II. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

III. A recusa do Servidor Público de atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ensejará a aplicação da penalidade de advertência pela Autoridade competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:

I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta.

II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo.

III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei.

IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Aludida multa

• A.

  não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia, impede a aplicação de outras sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993.

• B.

  impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, bem como inviabiliza a incidência de outras sanções administrativas.

• C.

  não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei nº 8.666/1993.

• D.

  impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia será possível a aplicação de outras sanções previstas na Lei nº 8666/1993.

• E.

  acarreta a rescisão do contrato administrativo e é sempre cumulada com a sanção de advertência.