Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração pública exerce sobre

• A.

  seus próprios atos.

• B.

  os atos da sociedade.

• C.

  a intenção entre a comunidade e os tribunais.

• D.

  o número de atos aprovados e os de interesse dos tribunais de Justiça.

• E.

  a contabilidade e as finanças das entidades privadas.

Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.

I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.

III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade.

IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte dos casos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e II.

A modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia, com valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) é:

• A.

  Convite.

• B.

  Tomada de preços.

• C.

  Concorrência.

• D.

  Leilão.

• E.

  Pregão.

No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,

• A.

  indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.

• B.

  faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena.

• C.

  indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.

• D.

  faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.

• E.

  dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada

• A.

  pregão eletrônico.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  concurso.

• D.

  concorrência.

• E.

  convite.

Atenção: As questões de números 77 a 80 referem-se às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

O Estado do Ceará necessita contratar serviços técnicos especializados para avaliação e modelagem de venda de sociedade de economia mista da qual detém o controle acionário e que pretende alienar. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação dos referidos serviços

• A.

  deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, independentemente do valor estimado.

• B.

  deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concurso, independentemente do valor estimado.

• C.

  dispensa a prévia licitação, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

• D.

  dispensa a prévia licitação, desde que a alienação esteja prevista em lei específica instituidora de programa estadual de privatização.

• E.

  poderá ser feita com inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a singularidade do objeto, a inviabilidade de competição e a notória especialização do contratado.

Administração Pública e empresa privada firmaram contrato administrativo para a reforma de um edifício. Nessa hipótese, a empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários até o limite de

• A.

  30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

• B.

  25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

• C.

  50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

• D.

  40% (quarenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

• E.

  65% (sessenta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

A respeito do regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta é correto afirmar que é

• A.

  de direito privado para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública.

• B.

  de direito público para as fundações, autarquias e empresas públicas e de direito privado para as sociedades de economia mista.

• C.

  sempre de direito privado, parcialmente derrogado pelas prerrogativas e sujeições decorrentes dos princípios aplicáveis à Administração pública.

• D.

  sempre de direito público, exceto para as entidades caracterizadas como agências executivas ou autarquias de regime especial.

• E.

  sempre de direito privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens afetados ao serviço público.

Considere sob o foco do poder hierárquico:

I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.

II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular.

III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.

IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I e III.

• E.

  I, III e IV.

A Lei no 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao particular é assegurado

• A.

  a faculdade de rescindir o contrato unilateralmente no caso de inadimplemento da administração pública, ainda que se trate de serviço público essencial.

• B.

  o poder de paralisar a execução do contrato sem qualquer penalidade, independentemente de provocação administrativa ou judicial, ainda que se trate de serviço público essencial, no caso de infringência, por parte da administração, de cláusula contratual.

• C.

  a suspensão de suas obrigações contratuais no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela administração pública em decorrência de serviços já executados.

• D.

  o desfazimento dos serviços já executados, caso seja materialmente possível, e a rescisão unilateral da avença.

• E.

  poder de requerer administrativamente a rescisão unilateral e o pagamento de indenização pelos serviços já executados, caso não seja possível o desfazimento material dos mesmos e o retorno ao status quo ante.