Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável

• A.

  apenas à concessão de serviços públicos e contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$1.500.000,00.

• B.

  à concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e contratação de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.

• C.

  à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 1.500.000,00.

• D.

  apenas à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00 e concessão de serviços públicos.

• E.

  à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00, concessão de serviços públicos e alienação de bens imóveis.

O prazo de validade das propostas no pregão presencial, se outro não for fixado no edital, é de

• A.

  03 (três) meses.

• B.

  06 (seis) meses.

• C.

  30 (trinta) dias.

• D.

  60 (sessenta) dias.

• E.

  120 (cento e vinte) dias.

Sobre os princípios básicos da Administração, considere:

I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da

• A.

  oficialidade, eficiência e finalidade.

• B.

  publicidade, legalidade e motivação.

• C.

  publicidade, supremacia do interesse público e razoabilidade.

• D.

  segurança jurídica, legalidade e praticidade.

• E.

  razoabilidade, supremacia do bem comum e motivação.

As empresas públicas, sendo entidades da Administração Indireta,

• A.

  podem contar com a participação de outras pessoas de direito público interno na formação do seu capital.

• B.

  podem contar com a participação de capital privado na composição do seu capital, desde que seja minoritário.

• C.

  distinguem-se das sociedades de economia mista, dentre outros pontos, porque não desempenham atividade de natureza econômica.

• D.

  são criadas e extintas por lei.

• E.

  têm natureza jurídica de direito público.

Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a

• A.

  auto-executoriedade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  finalidade.

• D.

  imperatividade.

• E.

  tipicidade.

É característica das fundações públicas de direito público, dentre outras:

• A.

  Penhorabilidade dos seus bens.

• B.

  Necessidade de inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

• C.

  Presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos.

• D.

  Não sujeição à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

• E.

  Extinção independente de lei.

Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,

• A.

  a Administração deve anular o processo de licitação.

• B.

  o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.

• C.

  o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.

• D.

  a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada.

• E.

  o licitante poderá ser afastado do certame somente pela via judicial.

Um cidadão, caminhando por uma rua, é atingido por um raio e morre. A prova técnica evidencia que não houve conduta comissiva nem omissiva do Estado, que contribuísse para esse evento. Neste caso,

• A.

  não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado.

• B.

  a responsabilidade do Estado é objetiva e ele sempre responde pelos danos, independentemente de dolo ou culpa do agente.

• C.

  caracteriza-se a responsabilidade subjetiva, cabendo a quem aciona o Estado a prova de sua culpa, comissiva ou omissiva.

• D.

  o Estado não responde porque só se caracteriza sua responsabilidade na prática de ato ilícito.

• E.

  o Estado deve indenizar a família da vítima porque é evidente o nexo causal existente entre a queda do raio e a morte da vítima.

Quanto ao exercício é INCORRETO que

• A.

  é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

• B.

  exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

• C.

  a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da nomeação do servidor.

• D.

  à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

• E.

  ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, estão incluídas no limite de despesas com pessoal as seguintes despesas, independentemente da forma como devem ser contabilizadas:

• A.

  gastos com inativos custeados pela arrecadação de contribuições de segurados.

• B.

  indenização por demissão de servidores ou empregados.

• C.

  gastos com ativos e pensionistas, mas não com os inativos.

• D.

  incentivos à demissão voluntária.

• E.

  terceirização de mão-de-obra para substituir servidores e empregados públicos.