Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da posse e do exercício, considere:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

II. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

III. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

IV. Se o servidor estiver afastado por motivo legal o início do exercício de função de confiança recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

A responsabilidade extracontratual do Estado

• A.

  pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior que o imposto aos demais membros da coletividade.

• B.

  só incide quando o agente público pratica algum ato ilícito.

• C.

  pode decorrer de comportamentos comissivos e omissivos, desde que presente o elemento doloso na conduta do agente público.

• D.

  somente se verifica em face de comportamentos comissivos.

• E.

  somente é admitida excepcionalmente, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da

• A.

  autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.

• B.

  imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.

• C.

  indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.

• D.

  autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.

• E.

  presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

Em matéria de responsabilidade civil do Estado,

• A.

  o Estado não é objetivamente responsável pelos danos causados por ato de funcionário de fato, irregularmente investido no exercício de função pública.

• B.

  o Estado não pode ser responsabilizado, nem diretamente, nem em caráter subsidiário, pelos danos causados por entidade autárquica a ele vinculada.

• C.

  a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado ou, na visão de parte da doutrina, é hipótese que impede a formação do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

• D.

  a empresa indevidamente excluída de certame licitatório pode ser indenizada a título de lucros cessantes pelos valores que lhe seriam devidos se tivesse celebrado o contrato com a Administração.

• E.

  a responsabilidade objetiva do Estado pelo só fato da obra pública não elide o direito de regresso contra o empreiteiro.

No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado

• A.

  terá direito à indenização, se não houver agido com culpa.

• B.

  terá direito à indenização, mesmo se houver agido com culpa.

• C.

  terá direito à indenização, se o contrato assim o estabelecer.

• D.

  não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o ressarcimento por lucros cessantes.

• E.

  não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o recebimento dos valores devidos até o fim do contrato.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

Em matéria de faltas do servidor público ao serviço e dos respectivos reflexos em sua remuneração, considere as seguintes afirmações:

I. o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

II. o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

III. as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

É correto o que se afirma em

• A.

  I e II, somente.

• B.

  II e III, somente.

• C.

  I e III, somente.

• D.

  I, somente.

• E.

  I, II e III.

O ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo e o ato pelo qual o servidor público inicia efetivamente o exercício de suas funções são denominados, respectivamente,

• A.

  nomeação e provimento.

• B.

  provimento e remoção.

• C.

  investidura e provimento.

• D.

  provimento e posse.

• E.

  nomeação e posse.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

A espécie de indenização que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente é dita

• A.

  diária.

• B.

  ajuda de custo.

• C.

  indenização de transporte.

• D.

  adicional pela prestação de serviço extraordinário.

• E.

  gratificação por encargo de concurso.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

NÃO caracteriza conduta proibida ao servidor público

• A.

  recusar fé a documentos públicos.

• B.

  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

• C.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• D.

  cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.

• E.

  participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

Em matéria de faltas do servidor público ao serviço e dos respectivos reflexos em sua remuneração, considere as seguintes afirmações:

I. o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

II. o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

III. as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

É correto o que se afirma em

• A.

  I e II, somente.

• B.

  II e III, somente.

• C.

  I e III, somente.

• D.

  I, somente.

• E.

  I, II e III.