Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Elaborar uma planilha-resumo de todo o contrato administrativo é uma tarefa, prevista no Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização, que deve ser executada na etapa de fiscalização

• A.

  inicial.

• B.

  mensal.

• C.

  diária.

• D.

  especial.

• E.

  contratual.

Os contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), no âmbito da Administração Pública, podem ser alterados, com a devida justificativa,

• A.

  unilateralmente, pela Administração ou por acordo das partes.

• B.

  pelos Tribunais de Contas, a pedido da parte interessada.

• C.

  pela Justiça Federal ex officio.

• D.

  por terceiros, em quaisquer hipóteses.

• E.

  pelo Legislativo, em caso de interesse público.

Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que

• A.

  as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.

• B.

  as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.

• C.

  a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.

• D.

  as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.

• E.

  a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.

Segundo estabelece a Constituição, o prazo de validade do concurso público é

• A.

  de dois anos, improrrogáveis.

• B.

  de, no máximo 1 ano, prorrogável por igual período.

• C.

  o previsto no edital, de no máximo dois anos, improrrogável.

• D.

  o previsto no edital, de no máximo dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• E.

  o previsto no edital, sem limite máximo de validade.

Considere as afirmações abaixo:

I. Os contratos administrativos são interpretados de acordo com os preceitos de direito privado, aplicando- se subsidiariamente as normas de direito público.

II. A rescisão do contrato administrativo por iniciativa da Administração sempre implica indenização ao particular.

III. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,

• A.

  somente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica.

• B. o subsídio não ter assegurada revisão geral anual.
• C.

  o subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

• D.

  o subsídio ser fixado em parcela única.

• E.

  ao subsídio ser vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder

• A.

  hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.

• B.

  disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.

• C.

  regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.

• D.

  discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.

• E.

  de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.

A responsabilidade objetiva caracteriza-se ante a ausência de:

• A.

  dolo do agente.

• B.

  dano.

• C.

  ação (comissiva ou omissiva).

• D.

  culpa do agente.

• E.

  nexo de causalidade.

Ao servidor primário que cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado será aplicada a penalidade de

• A.

  suspensão de até sessenta dias.

• B.

  suspensão de até trinta dias.

• C.

  advertência.

• D.

  suspensão de até noventa dias.

• E.

  demissão.

A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em

• A.

  24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

• B.

  90 (noventa) dias, quanto à advertência.

• C.

  2 (dois) anos, quanto à suspensão.

• D.

  03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

• E.

  180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.