Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os motivos que justificam a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei no 8.666/93, NÃO se inclui:

• A.

  o atraso injustificado no início da obra ou serviço.

• B.

  a decretação de falência ou a instauração da insolvência civil.

• C.

  a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.

• D.

  a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, não admitidas no edital e no contrato.

• E.

  o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

A respeito do pregão presencial (Lei nº 10.520/02), é INCORRETO afirmar que

• A.

  é permitida a garantia de proposta.

• B.

  o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não for fixado no edital.

• C.

  quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem prejuízo de outras cominações legais e contratuais.

• D.

  as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão.

• E.

  o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não a mantiver, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem prejuízo de outras sanções legais e contratuais.

A alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, de acordo com a Lei nº 8.666/93,

• A.

  depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição.

• B.

  depende de avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do imóvel.

• C.

  depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação, afastados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

• D.

  poderá ser realizada pela modalidade de leilão, quando adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento.

• E.

  independe da autorização legislativa na hipótese de bens avaliados abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

A respeito do processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, considere:

I. Será iniciado com a instauração da comissão administrativa disciplinar, a ser composta por cinco servidores estáveis, e posteriormente será indicada a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

II. No prazo de quinze dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, apresentando resumo dos fatos, relatório e fundamentação conclusiva.

III. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a máfé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.

IV. Em regra, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Quando há impossibilidade jurídica de licitação para contratação de um determinado serviço, estamos diante de caso de

• A.

  dispensa de licitação.

• B.

  inexigibilidade de licitação.

• C.

  licitação dispensada.

• D.

  licitação dispensável.

• E.

  inexequibilidade de licitação.

Para os fins da Lei nº 8.666/93, toda transferência de domínio de bens a terceiros é considerada

• A.

  uma aquisição.

• B.

  uma concorrência.

• C.

  uma alienação.

• D.

  uma licitação.

• E.

  um leilão.

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui

• A.

  o fato do príncipe.

• B.

  a força maior e o caso fortuito.

• C.

  a supressão, por parte da Administração, do objeto do contrato até vinte e cinco por cento do seu valor inicial atualizado.

• D.

  o fato da Administração.

• E.

  o estado de perigo.

A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a

• A.

  submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários.

• B.

  impossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica.

• C.

  competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Executivo.

• D.

  possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal expressa.

• E.

  necessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos.

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo:

I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento não prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

III. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Dentre os meios utilizados pela Administração Pública para garantir a excelência nos serviços públicos está a elaboração de compromissos periódicos entre o Estado e órgãos públicos para a realização de metas por meio de

• A.

  contratos de serviço.

• B.

  auditorias contratuais.

• C.

  termos de ajustamento de conduta.

• D.

  pactos gerenciais.

• E.

  contratos de gestão.