Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

• A.

  pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.

• B.

  decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.

• C.

  decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• D.

  decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.

• E.

  pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.

Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão

• A.

  é válido e regular, porque a autoridade agiu de boafé.

• B.

  será válido e regular se as novas circunstâncias fáticas permitirem o aproveitamento do ato já praticado.

• C.

  poderá ser revogado, por motivo de superveniente interesse público.

• D.

  é anulável, aplicando-se as regras pertinentes aos vícios do consentimento.

• E.

  deverá ser anulado, por inexistência dos motivos.

Quando a rescisão do contrato administrativo se verifica independentemente da vontade de qualquer das partes, diante da só ocorrência de fato extintivo do contrato previsto em lei, no regulamento ou no próprio corpo do ajuste, está-se diante da rescisão

• A.

  amigável.

• B.

  por cumprimento irregular de cláusula contratual.

• C.

  unilateral.

• D.

  de pleno direito.

• E.

  por supressão de obras ou serviços.

Quanto à previdência dos servidores, é correto afirmar:

• A.

  A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado.

• B.

  No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia imediatamente anterior à data em que completar setenta anos.

• C.

  A pensão por morte será devida a partir do mês em que for requerida pelo beneficiário.

• D.

  O direito à pensão por morte prescreverá em cinco anos contados da data em que forem devidas as prestações.

• E.

  Para fins de receber o auxílio-reclusão consideramse segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Determinada concessionária de serviço público contraiu financiamento, perante instituições financeiras, para o regular desempenho de suas atividades. Todavia, deixou de honrar os compromissos assumidos relativamente ao financiamento e, nos termos do respectivo contrato, a instituição credora poderá assumir o controle societário da concessionária devedora. Se isto vier a acontecer, o contrato de concessão

• A.

  será automaticamente rescindido, pois é proibida a alteração do controle societário da concessionária.

• B.

  poderá ser rescindido pela Administração, se não for conveniente a alteração do controle societário da concessionária.

• C.

  não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às exigências de regularidade jurídica e fiscal.

• D.

  não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às qualificações técnicas de prestação do serviço.

• E.

  não será rescindido, porque a relação jurídica decorrente da concessão não se altera em função da alteração do controle societário da concessionária.

A Prefeitura do Município Águas Torrentes pretende contratar uma empresa para reformar o passeio da avenida principal da cidade. O valor estimado do contrato é de R$ 1.510.000,00. A licitação deverá ocorrer na modalidade

• A.

  tomada de preço.

• B.

  convite.

• C.

  concorrência.

• D.

  concurso.

• E.

  leilão.

É exemplo de item que poderá ser adquirido ou contratado por meio da modalidade de licitação denominada pregão:

• A.

  construção de um estádio esportivo.

• B.

  serviços técnicos com profissionais de notória especialização.

• C.

  serviços para elaboração de projeto executivo de um complexo viário.

• D.

  cartuchos de tintas e toners para impressoras HP.

• E.

  equipamento fornecido por representante exclusivo.

A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se dará após três anos

• A.

  da proclamação do resultado do concurso.

• B.

  de efetivo exercício.

• C.

  da sua posse.

• D.

  da sua nomeação.

• E.

  da publicação da sua nomeação em diário oficial.

O Poder Público contratou, por meio de regular licitação, a execução de uma obra pública em terreno recentemente desapropriado para esta finalidade. Durante o início das fundações, a empresa contratada identificou focos de contaminação do solo na área. Este fato obriga a realização de trabalhos de descontaminação cujo custo eleva em demasia o preço da obra. Considerando que as partes não tinham conhecimento da contaminação e que, por razões de ordem técnica não poderiam sabê-lo antes, caberá

• A.

  rescindir o contrato e realizar nova licitação para contratação de empresa para a realização da obra, agora considerado o novo custo.

• B.

  alterar o contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observados os requisitos legais.

• C.

  realizar nova licitação para contratação do serviço de descontaminação do solo, devendo a empresa anteriormente contratada concorrer com terceiros, resguardando-se, no entanto, seu direito de preferência caso haja igualdade de propostas.

• D.

  rescindir unilateralmente o contrato pela contratada, em face do fato imprevisível, restituindo-se-lhe o valor gasto até então.

• E.

  realizar a descontaminação do solo diretamente pelo contratante, mantendo-se inalteradas as condições do contrato celebrado, cuja execução ficará apenas diferida no tempo.

É INCORRETO afirmar:

• A.

  A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

• B.

  É vedado o recebimento, pelos servidores, de delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

• C.

  O acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

• D.

  Os Tribunais Superiores tem jurisdição em todo o território nacional.

• E.

  O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.