Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado do Pará desapropriou 7 (sete) quadras em determinado bairro a fim de promover a interligação do sistema viário local com uma rodovia interestadual, no intuito de reduzir o fluxo de veículos que transitavam na região, em especial os de grande porte, que realizavam o transporte de cargas pesadas para outros municípios. Não obstante a conclusão dos processos de desapropriação, a obra nunca chegou a ser implantada. Passados alguns anos, o Poder Público Estadual identificou que, em razão do aquecimento do mercado imobiliário na região, ocorreu sensível valorização dos imóveis. Pretende, desta forma, alienar onerosamente os imóveis, já tendo, inclusive, obtido autorização legislativa para tanto. A pretensão do Governo Estadual neste caso é

• A.

  inconstitucional, uma vez que o Estado é obrigado a manter a finalidade indicada no decreto de declaração de utilidade pública ou a dar outra destinação de interesse público aos imóveis incorporados ao patrimônio público.

• B.

  constitucional, uma vez que o Estado não pode ser obrigado, passados cinco anos desde a edição do decreto de declaração de utilidade pública, a manter em seu patrimônio bens públicos que não têm potencial de aproveitamento.

• C.

  constitucional, desde que seja respeitado o direito de preferência de cada expropriado para aquisição do imóvel que lhe pertenceu, nos termos da legislação civil.

• D.

  inconstitucional, porque o encaminhamento do anteprojeto de lei para obter autorização normativa para alienação consubstanciou-se em desvio de finalidade, configurando, em favor dos expropriados, direito de retrocessão.

• E.

  constitucional, sendo dispensável oferecer os imóveis aos expropriados em preferência, visto que a alienação por meio de licitação possibilita maior valia e o Poder Público não pode ser compelido a receber quantia menor pelos bens públicos.

A descentralização é efetivada por meio de delegação quando o Estado

• A.

  delega a alguém o exercício de um serviço público sob condições negociadas e não alteráveis unilateralmente pelo Estado.

• B.

  transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço.

• C.

  cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público.

• D.

  transfere aos concessionários e aos permissionários a titularidade de determinado serviço.

• E.

  transfere bens e ações para uma entidade privada.

O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis residenciais de seu domínio, para fins de utilização em programas de regularização fundiária de interesse social a cargo de entidades da Administração Pública é a

• A.

  permissão de uso.

• B.

  concessão de direito real de uso.

• C.

  concessão de uso especial para fins de moradia.

• D.

  cessão.

• E.

  alienação.

Determinado funcionário público estava sendo processado criminalmente, pela prática de ilícito penal, e administrativamente, pela prática de infração administrativa, decorrentes do mesmo ato por ele praticado. Sob o fundamento de insuficiência de provas da concorrência do réu para a infração penal praticada, foi ele absolvido no juízo criminal. Esta decisão

• A.

  acarreta arquivamento do processo administrativo disciplinar, uma vez que este processo era prejudicial ao processo criminal.

• B.

  acarreta arquivamento do processo administrativo disciplinar se este ainda não tiver sido decidido em caráter definitivo, vez que ainda não ocorrida coisa julgada administrativa.

• C.

  não influencia o processo administrativo disciplinar, que prossegue para apuração da infração administrativa, uma vez que o fundamento da absolvição criminal foi a insuficiência de provas para o ilícito penal.

• D.

  não influencia o processo administrativo disciplinar porque em nenhuma hipótese a decisão proferida no processo criminal influencia o âmbito administrativo.

• E.

  acarreta a conclusão do processo administrativo disciplinar, que obrigatoriamente será decidido, no mérito,em favor do acusado.

A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinações sem necessidade de oitiva ou autorização prévia do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade. Tem-se aí a definição de um dos atributos do ato administativo, consistente na

• A.

  inexorabilidade de seus efeitos.

• B.

  inafastabilidade do controle jurisdicional.

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  auto-executoriedade

• E.

  insindicabilidade.

Considerando o regime da Lei no 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público

• A.

  apenas poderá ter a participação da União se igualmente participar ao menos um Estado e um Município.

• B.

  poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo próprio consórcio.

• C.

  ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante licitação.

• D.

  poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

• E.

  não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, haja ou não autorização prevista no contrato de consórcio público.

A empresa de engenharia Perfeccionista estuda a possibilidade de apresentar uma proposta para a construção do Centro Esportivo no município onde está sediada. O Edital de Licitação especifica que o objeto da licitação é do Tipo Menor Preço Global e a execução, sob o Regime de Empreitada por Preços Unitários. Isto significa que a contratação

• A.

  da execução da obra será por preço variável de unidades determinadas.

• B.

  da execução da obra será por preço certo de unidades determinadas.

• C.

  da execução da obra será por preço certo e total.

• D.

  da mão de obra para pequenos trabalhos será feita por preços variáveis.

• E.

  do material direto será feita por preços variáveis.

É modalidade de transferência da execução de serviço público a particulares, caracterizada pela contratualidade e pela possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente, a

• A.

  permissão.

• B.

  reversão.

• C.

  delegação.

• D.

  encampação.

• E.

  autorização.

A criação de entidades da Administração indireta e a transferência, a estas, de atividades e competências originalmente atribuídas a órgãos da administração direta são decorrência de políticas administrativas tendentes à

• A.

  desconcentração.

• B.

  descentralização.

• C.

  privatização.

• D.

  regulamentação.

• E.

  subsidiariedade.

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

• A.

  a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

• B.

  a discricionariedade e a vinculação.

• C.

  a anulação e a revogação.

• D.

  o objeto, a finalidade e o motivo.

• E.

  os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.