Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração Direta é definida como

• A.

  corpo de órgãos, dotados de personalidade jurídica própria, vinculados ao Ministério ou Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

• B.

  conjunto de pessoas jurídicas de direito público subordinadas diretamente à chefia do Poder Executivo.

• C.

  conjunto de serviços e órgãos integrados na estrutura administrativa da chefia do Poder Executivo e respectivos Ministérios ou Secretarias.

• D.

  soma das autarquias, fundações públicas e empresas públicas subordinadas ao governo de determinada esfera da Federação.

• E.

  nível superior da administração da União ou de um ente federado, integrada pela chefia do Poder Executivo e respectivos auxiliares diretos.

De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta,

• A.

  não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo.

• B.

  não se incluindo na categoria os militares.

• C.

  inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.

• D.

  somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.

• E.

  incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

As portarias, as autorizações e as resoluções são consideradas, respectivamente, espécies de atos administrativos

• A.

  normativos, ordinatórios e negociais.

• B.

  punitivos, ordinatórios e normativos.

• C.

  normativos, negociais e ordinatórios.

• D.

  ordinatórios, negociais e normativos.

• E.

  ordinatórios, normativos e negociais.

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

• A.

  apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

• B.

  apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

• C.

  a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

• D.

  a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

• E.

  a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

• A.

  impenhorabilidade dos bens públicos.

• B.

  imprescritibilidade dos bens públicos.

• C.

  revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

• D.

  possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

• E.

  sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

• A.

  a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.

• B.

  existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.

• C.

  a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

• D.

  a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

• E.

  a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

• A.

  impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

• B.

  permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

• C.

  torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

• D.

  permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

• E.

  é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

A respeito da organização da Administração Federal, é correto afirmar:

• A.

  É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista a composição de seu capital.

• B.

  Pessoas jurídicas de direito privado não integram a Administração Pública direta.

• C.

  Nas autarquias não há gestão administrativa descentralizada.

• D.

  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

• E.

  As fundações públicas podem ter fins lucrativos.

Dentre os requisitos mínimos de conteúdo do edital de licitação, NÃO se faz presente o que consiste em:

• A.

  Critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

• B.

  Objeto da licitação, descrito clara e sucintamente.

• C.

  Minuta de contrato a ser celebrado, sob a forma de anexo.

• D.

  Condições de anulação e revogação superveniente da licitação.

• E.

  Sanções para o caso de inadimplemento.

Sobre os princípios constantes da Lei nº 8.666/93, considere:

I. A regra de que as obras, serviços, compras e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei, não se aplica aos contratos de publicidade.

II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e II.

• D.

  II e III.

• E.

  II.