Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências administrativas é assegurada quando figure, em qualquer grau de instância, como requerente ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a

• A.

  55 anos.

• B.

  60 anos.

• C.

  65 anos.

• D.

  70 anos.

• E.

  75 anos.

A modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, denomina-se

• A.

  Convite.

• B.

  Registro de Preço.

• C.

  Leilão.

• D.

  Tomada de Preço.

• E.

  Pregão.

O dever que tem a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite de realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle, traduz o princípio

• A.

  da legalidade.

• B.

  do julgamento objetivo.

• C.

  da vinculação ao instrumento convocatório.

• D.

  da adjudicação compulsória.

• E.

  do sigilo das propostas.

NÃO é princípio expressamente previsto na Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93):

• A.

  supremacia do interesse público.

• B.

  publicidade.

• C.

  legalidade.

• D.

  julgamento objetivo.

• E.

  vinculação ao edital ou convite.

Quanto à posse e ao exercício do servidor público, é correto que

• A.

  é vedada a posse em cargo ou função pública, mediante procuração.

• B.

  é de quinze dias o prazo para o servidor em cargo público efetivo e trinta para o comissionado entrarem em exercício, contados da data da nomeação.

• C.

  a posse no cargo público ocorrerá no prazo de até trinta dias contados da publicação do resultado do concurso público de provimento.

• D.

  a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

• E.

  a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica, exigida perícia oficial, apenas para o início do exercício na função.

Raul, servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho, vem acumulando licitamente dois cargos efetivos. Nesta oportunidade está sendo investido em cargo de provimento em comissão. Nesse caso,

• A.

  ficará afastado de ambos os cargos efetivos, inclusive na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos.

• B.

  não será necessário o afastamento desses cargos efetivos, uma vez que o provimento se deu regularmente por concurso público de provas e títulos, sendo irrelevante a compatibilidade de horário ou local.

• C.

  ficará afastado de apenas um dos cargos efetivos, mesmo que não esteja presente a compatibilidade de horários e local com o exercício desse cargo, cuja declaração compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

• D.

  não será necessário o afastamento dos cargos efetivos, ainda que em horários e locais incompatíveis com o cargo de provimento em comissão, que por ser de livre provimento e exoneração não gera impedimento.

• E.

  ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos.

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

• A.

  a reversão.

• B.

  a readaptação.

• C.

  a ascensão.

• D.

  o aproveitamento.

• E.

  a reintegração.

No que se refere às férias do servidor público civil, previstas na Lei nº 8.112/90, é INCORRETO que

• A.

  para o primeiro período aquisitivo de férias não serão exigidos, em qualquer hipótese, 12 meses de exercício.

• B.

  é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

• C.

  as férias poderão ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as exceções legais e específicas.

• D.

  as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

• E.

  a indenização por férias do servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

O servidor público estará sujeito a multa, como decorrência da prática de infração disciplinar,

• A.

  nas mesmas situações em que estiver sujeito a advertência, cumulando-se essas duas penalidades.

• B.

  nas mesmas situações em que estiver sujeito a demissão, sendo esta substituída pela multa.

• C.

  quando houver conveniência para o serviço, em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.

• D.

  nas mesmas situações em que estiver sujeito a demissão, cumulando-se essas duas penalidades.

• E.

  em caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

No tocante ao uso de bens públicos por particulares, NÃO é correto sustentar que

• A.

  a autorização de uso é ato discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, dependendo sempre de licitação e de lei autorizadora.

• B.

  a concessão de direito real resolúvel do uso aplicase apenas aos dominicais, permitindo ao particular, mediante autorização legislativa e licitação, desempenhar atividade para fins de interesse social, de modo gratuito ou remunerado.

• C.

  a concessão de uso, em regra exige autorização legislativa e licitação, e tem por objeto uma utilidade pública de certa permanência.

• D.

  a permissão de uso é dada no interesse público, em caráter precário, dependendo, em regra, de licitação e gerando um dever de utilização, sob pena de revogação.

• E.

  os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais podem ser utilizados por particulares.