Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal n^o 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis

• A.

  de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais.

• B.

  de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.

• C.

  dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei.

• D.

  dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade.

• E.

  de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal.

Acerca da estruturação da Administração Pública, das alternativas abaixo qual contém impropriedades conceituais?

• A.

  Sob a ótica da personalidade jurídica, além do Poder Executivo, a Defensoria Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e os Tribunais de Contas podem ser considerados integrantes da Administração Pública Direta.

• B.

  Os serviços públicos são descentralizados por meio da administração indireta, também podendo ocorrer mediante atuação dos chamados concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos.

• C.

  Autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas carecem de lei específica para sua existência, passando a deter personalidade jurídica própria, bem assim autonomia administrativa e gerencial, submetidas a mecanismos de controle exercidos pela Administração Publica Direta.

• D.

  É possível a existência de sócios ou acionistas privados nas sociedades de economia mista, sendo inadmissível o ingresso de capital privado na composição patrimonial das empresas públicas. Por outro lado, a imunidade recíproca prevista no Texto Constitucional Federal é extensiva apenas às empresas públicas, em igualdade de tratamento concedido às autarquias e fundações públicas.

• E.

  As sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, seus bens são submetidos ao regime jurídico dos bens particulares, seus quadros funcionais são preenchidos por agentes públicos celetistas e não podem submeter-se à chamada recuperação judicial, recuperação extrajudicial e à falência.

Em relação às etapas da licitação, é correto afirmar que a

• A.

  fase de habilitação deve sempre preceder a de julgamento das propostas, independentemente da modalidade licitatória.

• B.

  inversão de fases de habilitação e de julgamento das propostas é admitida, a critério da comissão de licitação, independentemente da modalidade licitatória.

• C.

  fase de classificação das propostas precede a de habilitação, na modalidade pregão.

• D.

  fase de julgamento das propostas deve sempre preceder a de habilitação, nas modalidades pregão e concorrência pública.

• E.

  inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas é admitida apenas na modalidade convite.

O Poder Público Estadual quer incentivar a recuperação e o restauro de igrejas que tenham reconhecido valor histórico. Há recursos orçamentários e financeiros para a realização da proposta, mas a execução e a gestão das obras nos diversos municípios envolvidos tornariam a tarefa inexequível. Por esta razão, o Poder Público deverá

• A.

  celebrar convênios com os municípios onde estejam localizadas as igrejas relacionadas, de forma que disponibilize aos municípios o conhecimento técnico e os recursos necessários à realização das obras, cabendo a estes a contratação e execução dos serviços, prestando contas na forma descrita no documento.

• B.

  celebrar contrato com os municípios interessados, com dispensa de licitação, facultando-lhes a subcontratação de parte dos serviços até o limite legal.

• C.

  contratar, em conjunto com cada um dos municípios interessados, empresa pública especializada na realização dos serviços, deixando a fiscalização das atividades a cargo dos municípios.

• D.

  constituir empresa pública com propósito específico de desenvolvimento das atividades, empresa esta que poderá ser contratada pelos municípios interessados na realização dos trabalhos de recuperação e restauro.

• E.

  constituir fundação de direito público à qual competirá a gestão e a contratação, nos diversos municípios envolvidos, dos trabalhos de recuperação e restauração.

Considerando-se a autonomia inerente às autarquias, admite- se, em relação a este ente

• A.

  controle, nos limites legais, a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.

• B.

  autotutela, que se traduz pela possibilidade de controle a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.

• C.

  fiscalização pelo Tribunal de Contas, nos moldes e limites a serem definidos na lei que disciplina o controle da autarquia pela pessoa política que a instituiu.

• D.

  fiscalização a ser exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio da pessoa política que instituiu a autarquia.

• E.

  revisão dos atos praticados pela autarquia para sua adequação aos fins que justificaram sua instituição, a ser exercido pela pessoa política que a instituiu.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

NÃO caracteriza conduta proibida ao servidor público

• A.

  recusar fé a documentos públicos.

• B.

  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

• C.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• D.

  cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.

• E.

  participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,

• A.

  a Administração deve anular o processo de licitação.

• B.

  o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.

• C.

  o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.

• D.

  a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada.

• E.

  somente pela via judicial poderá o referido licitante ser afastado do certame.

Determinado terreno público foi irregularmente ocupado por famílias de baixa renda há cerca de 40 (quarenta) anos. Pretendendo a regularização dominial da área, a associação de moradores ingressou com ação de usucapião. Não obstante a decisão dependa de apreciação do Poder Judiciário, pode-se afirmar que

• A.

  há possibilidade de êxito em razão da prova do tempo de ocupação e do caráter social da demanda.

• B.

  não há possibilidade de êxito em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, que não podem ser usucapidos.

• C.

  não há possibilidade de êxito em razão da impenhorabilidade dos bens públicos.

• D.

  há possibilidade de êxito se comprovada a boa-fé dos ocupantes e a constância da ocupação.

• E.

  há possibilidade de êxito se a associação autora representar número de ocupantes suficientes para comprovar a posse justa e de boa-fé na totalidade da área descrita.

As chamadas "empresas estatais" apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica. Para distingui-las é correto afirmar que as

• A.

  empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima.

• B.

  sociedades de economia mista admitem todas as formas societárias previstas em lei, com exceção da sociedade anônima.

• C.

  empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, não admitindo comercialização de ações em bolsa.

• D.

  sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedade anônima, sendo o capital constituído por recursos públicos e particulares.

• E.

  empresas públicas têm o capital constituído por recursos provenientes da Administração Direta, não admitindo a participação de outros entes, ainda que da esfera pública.

Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas, a sua instituição depende de autorização legislativa.

II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, mas, não têm poderes políticos nem administrativos.

III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.

IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica e de vontade própria.

V. Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  III, IV e V.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV e V.