Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

• A.

  Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando.

• B.

  A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização.

• C.

  Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo.

• D.

  Os juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano.

• E.

  Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.

O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que

• A.

  a penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave.

• B.

  a demissão será aplicada apenas nas hipóteses de crime contra a administração pública e improbidade administrativa.

• C.

  o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica será punido com advertência.

• D.

  a penalidade de suspensão poderá, a critério do servidor, ser convertida em multa.

• E.

  a suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita a penalidade de demissão.

No julgamento das propostas, que deve ser objetivo, a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite, deve realizá-lo em conformidade, entre outros aspectos, com os tipos de licitação. Para os efeitos desse julgamento, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade "concurso", a de

• A.

  tomada de preços e a de maior oferta, em casos de elaboração de projetos, cálculos e engenharia consultiva.

• B.

  concorrência pública e a de menor preço, nos casos de alienação de bens.

• C.

  melhor técnica e a de tomada de preços, para os serviços de natureza intelectual.

• D.

  melhor técnica e de maior lance ou oferta, nos casos de direito real de uso.

• E.

  técnica e preço e a de leilão, nos casos em que o licitante apresentar proposta de acordo com as especificações.

As servidões administrativas constituem-se

• A.

  sempre mediante acordo com o proprietário do imóvel, que disciplinará o valor da indenização a ser paga.

• B.

  diretamente por lei ou por ato administrativo, cabendo ao proprietário o direito de receber indenização, conforme o caso concreto.

• C.

  mediante ato administrativo objeto de registro imobiliário, sem o qual não produz efeitos.

• D.

  por comando legal com destinatários genéricos, abrangendo indistintos imóveis, sem indenização.

• E.

  de acordo com o procedimento aplicável às desapropriações, iniciando-se com prévio decreto de instituição.

Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação:

I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública.

II. é permitida a imissão provisória na posse, independentemente de depósito por parte do Poder Público.

III. é permitida a fixação da indenização por acordo entre o Poder Público e o proprietário.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Dentre os tipos de licitação, incluem-se:

• A.

  concorrência, convite e tomada de preços.

• B.

  empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e tarefa.

• C.

  menor preço, convite e tarefa.

• D.

  melhor técnica, menor preço e técnica e preço.

• E.

  pregão, leilão e concurso.

São tipos de licitação, além de outros:

• A.

  melhor preço, concorrência e convite.

• B.

  convite, tomada de preços e concorrência.

• C.

  tomada de preços, técnica e preço e melhor preço.

• D.

  melhor preço, melhor técnica e técnica e preço.

• E.

  melhor preço, técnica e preço e tomada de preços.

Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que

• A.

  ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.

• B.

  discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas.

• C.

  no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.

• D.

  quanto aos elementos competência e finalidade do ato administrativo a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

• E.

  o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade.

Quando a Administração Pública contrata obra ou serviço por preço certo e total, diz-se que a contratação é pelo regime de

• A.

  administração contratada.

• B.

  empreitada por preço unitário.

• C.

  tarefa.

• D.

  empreitada integral.

• E.

  empreitada por preço global.

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas aos métodos de seleção de fornecedores.

I. Existem dois métodos para seleção de fornecedores: a licitação competitiva e a negociação. Em ambos os casos, o critério geralmente utilizado para seleção é o preço.

II. A licitação, regida pela Lei nº 8.666/93 e alterações, destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, seja a privada seja a pública.

III. As empresas privadas realizam a licitação mais conveniente à sua realidade, variando de empresa para empresa, e a qualificação é dada antes da avaliação (pré-qualificação) ou após a seleção (pós-qualificação).

IV. Um sistema de pós-qualificação tem como vantagem demandar menor esforço da equipe de avaliação do processo seletivo, uma vez que só será(ão) qualificada(s) a(s) menor(es) proposta(s).

V. A desvantagem da pré-qualificação é o tempo despendido no processo de avaliação. Uma vantagem é que o cliente pode se concentrar mais na avaliação das propostas do que na avaliação dos contratantes.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I, III, IV e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e V.