Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO é considerada regra deontológica, dentre outras, destinada ao servidor público civil do Poder Executivo federal:

• A.

  A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

• B.

  O servidor deve prestar toda a atenção às ordens legais de seus superiores, velando por seu cumprimento e evitando conduta negligente, sendo que o descaso e o acúmulo de desvios revelam imprudência no desempenho funcional.

• C.

  Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

• D.

  Toda pessoa tem direito à verdade, motivo pelo qual o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

• E.

  A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina, sendo que tratar mal uma pessoa que paga seus tributos é causa de dano moral.

É correto anuir com a assertiva seguinte:

• A.

  O período de afastamento do servidor federal para missão ou estudo no Exterior não excederá a 4 (quatro) anos, prorrogável, desde que imediato, sem interrupção e por um período de mais 2 (dois) anos.

• B.

  Ao servidor público federal beneficiado com afastamento para estudo no exterior, em qualquer hipótese, poderá ser concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do referido afastamento.

• C.

  O afastamento de servidor público federal, para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração.

• D.

  As hipóteses, condições de tempo, forma e remuneração previstas na lei que dispõe sobre o regime jurídico único do servidor público federal, aplicam-se por extensão aos servidores do judiciário, dos Tribunais de Contas e da carreira diplomática.

• E.

  O servidor do Poder Executivo federal, titular de cargo efetivo, à exceção dos ocupantes de cargo em comissão, ou que estejam em estágio probatório, poderão ausentar-se do País para missão oficial por autorização do Poder Legislativo.

O conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras é denominado

• A.

  Sistema de Registro de Preços.

• B.

  Ata de Registro de Preços.

• C.

  Modalidade de Licitação Tomada de Preços.

• D.

  Órgão Gerenciador de Registro de Preços.

• E.

  Pregão Eletrônico.

A contratação da prestação de serviços técnicos profissionais especializados, exceto nos casos de inexigibilidade, deverá ser celebrada mediante a realização, preferencialmente, da modalidade de licitação por

• A.

  leilão.

• B.

  concurso.

• C.

  concorrência.

• D.

  convite.

• E.

  tomada de preços.

É certo que

• A.

  ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de assessoramento ou de cargo de provimento em comissão de Natureza Especial não é devida retribuição pelo seu exercício.

• B.

  o servidor público federal que se afastar em caráter transitório para o exterior fará jus a passagens e diárias, destinadas à indenização de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção.

• C.

  a compensação de despesas de instalação do servidor público federal que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter definitivo, é denominada de auxílio-moradia.

• D.

  o servidor público federal que realizar despesas com a utilização de qualquer meio de locomoção, seja próprio, de terceiros ou do Poder Público para a execução de serviços externos, faz jus ao auxílio-transporte.

• E.

  o ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor público federal com aluguel ou meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês, não havendo imóvel funcional, é denominado de ajuda de custo.

Dentre as modalidades de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório apenas para as contratações por meio de

• A.

  convite.

• B.

  concorrência.

• C.

  tomada de preços.

• D.

  concorrência e tomada de preços.

• E.

  concorrência, tomada de preços e convite.

A cédula de identidade é um documento exigido, conforme o caso, em um processo de licitação para efeito de

• A.

  regularidade fiscal.

• B.

  qualificação técnica.

• C.

  qualificação econômico-financeira.

• D.

  identificação pessoal.

• E.

  habilitação jurídica.

São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:

• A.

  delegação e avocação.

• B.

  conteúdo e objeto.

• C.

  matéria, forma e sujeito.

• D.

  tempo, território e matéria.

• E.

  grau hierárquico e conteúdo.

O documento elaborado preferencialmente por técnicos com qualificação profissional no tipo de serviço solicitado, que define as especificações do serviço e deve preceder a contratação da prestação de serviços, denomina-se

• A.

  acordo de nível de serviço ou ordem de serviço.

• B.

  projeto básico ou ordem de serviço.

• C.

  projeto básico ou termo de referência.

• D.

  acordo de nível de serviço ou termo de referência.

• E.

  projeto básico ou acordo de nível de serviço.

De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de dispensa de licitação a

• A.

  inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

• B.

  contratação com pessoa diversa da vencedora do certame original, de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

• C.

  alienação de bens móveis, desde que contem com prévia autorização legislativa.

• D.

  contratação de serviços de publicidade e divulgação.

• E.

  contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.