Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

• B.

  a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.

• C.

  a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.

• D.

  a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

• E.

  a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.

A licitação poderá ser revogada

• A.

  por qualquer ilegalidade em seu procedimento.

• B.

  por qualquer motivo de conveniência e oportunidade.

• C.

  apenas por ilegalidade devidamente comprovada, após contraditório.

• D.

  apenas por motivo de interesse público superveniente e comprovado.

• E.

  apenas por nulidade imputável ao órgão licitante.

Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

• A.

  não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.

• B.

  o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.

• C.

  prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.

• D.

  a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.

• E.

  a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.

A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a

• A.

  impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.

• B.

  estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.

• C.

  obrigatoriedade da Administração assegurar ao concessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.

• D.

  impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.

• E.

  obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.

Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.

I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

• A.

  regulamentar, vinculado e disciplinar.

• B.

  arbitrário, disciplinar e de polícia.

• C.

  vinculado, subordinado e hierárquico.

• D.

  de polícia, disciplinar e hierárquico.

• E.

  discricionário, hierárquico e disciplinar.

Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

• A.

  os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público não estão sujeitos à ação regressiva.

• B.

  a ação regressiva, no caso de culpa do servidor público, transmite-se aos herdeiros e sucessores.

• C.

  a reparação não abrange o dano moral.

• D.

  é cabível mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vítima, por se tratar de responsabilidade objetiva.

• E.

  paga a indenização por morte, não cabe pensão alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia.

Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

• B.

  A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos.

• C.

  Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração Pública, independentemente de ordem judicial.

• D.

  A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da Administração Pública.

• E.

  A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, isto é, em decorrência dele, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

Segundo o regime da Lei no 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,

• A.

  só pode ocorrer por razões de interesse público, evidenciadas por juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente.

• B.

  só pode decorrer de fato superveniente devidamente comprovado.

• C.

  depende da provocação de terceiros, mediante requerimento escrito e devidamente fundamentado.

• D.

  não gera, para a Administração, obrigação de indenizar.

• E.

  não depende de contraditório e a ampla defesa.

Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que

• A.

  o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.

• B.

  a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

• C.

  a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

• D.

  a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo.

• E.

  na parte referente à conveniência, a autoridade não tem liberdade de escolha, devendo obedecer ao que dispõe a lei.

É exemplo de aplicação da teoria da imprevisão o seguinte trecho extraído de dispositivos da Lei no 8.666/93:

"Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)

• A.

  unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos".

• B.

  unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei".

• C.

  por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução".

• D.

  por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários".

• E.

  por acordo das partes, (...) objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado".