Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:

• A.

  O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

• B.

  Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial.

• C.

  O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.

• D.

  O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.

• E.

  O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.

Constitui hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei no 8.666/93, a

• A.

  contratação de serviços ou aquisição de bens, por entidades da administração direta ou sociedade de economia mista, prestados ou produzidos por entidade integrante da mesma esfera de governo.

• B.

  alienação de ações, que poderão ser negociadas em bolsa de valores, de acordo com a legislação específica.

• C.

  contratação de profissional de notória especialização.

• D.

  contratação de serviços de publicidade.

• E.

  permuta de bens móveis e imóveis.

Com referência à execução do contrato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  a Administração não pode contratar terceiros para acompanhar e fiscalizar a obra, nem mesmo para auxiliar ou assistir o seu representante.

• B.

  o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá- lo na execução do contrato.

• C.

  a reparação ou correção de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução da obra devem ser objeto de aditamento ao contrato, cabendo ao contratado a remuneração correspondente.

• D.

  a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e fiscais resultantes da execução do contrato é de responsabilidade do contratado e do contratante.

• E.

  o contratado pode subcontratar a obra ou serviço sem necessidade de concordância da Administração.

Segundo Decreto nº 6.092, de 25/02/2005, cabe ao órgão participante do registro de preço indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666/93, compete

• A.

  realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrente, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes.

• B.

  promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.

• C.

  gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitada, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e aos quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata.

• D.

  informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços.

• E.

  promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas, nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.

Ressalvadas as hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento, o contrato verbal com a Administração Pública

• A.

  para ter validade deve ser publicado por extrato em órgão de imprensa oficial.

• B.

  só será declarado nulo, se causar prejuízo ao erário.

• C.

  será considerado válido, se aprovado pelo Tribunal de Contas.

• D.

  precisa ser ratificado pelo superior hierárquico da autoridade que assumiu o compromisso verbal.

• E.

  é nulo e de nenhum efeito.

Sobre as disposições gerais do contrato administrativo, previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

• A.

  aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• B.

  é dispensável constar cláusula referente ao crédito pelo qual correrá a despesa.

• C.

  a garantia pode ser exigida mesmo que não prevista no instrumento convocatório.

• D.

  é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, nos casos de locação de imóvel.

• E.

  as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, desde que plenamente justificadas.

A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,

• A.

  é direito do contratado e deve ser efetuada unilateralmente pela Administração, desde que prevista pelo próprio contrato.

• B.

  é direito do contratado, mas depende de acordo entre as partes, podendo ser negado pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade.

• C. deve ser efetuada por acordo das partes, apenas se o contrato disciplinar as hipóteses e a forma em que essa recomposição deva se conduzir.
• D.

  é direito do contratado e pode ser por ele unilateralmente efetuada, dentro dos estritos limites da autorização legal.

• E.

  pode ser efetuada por acordo das partes, mesmo que as condições para essa recomposição não estejam disciplinadas no contrato.

A descentralização efetivada através da criação por lei de um órgão da administração indireta com o fim específico de prestar um serviço público é realizada mediante

• A.

  privatização.

• B.

  terceirização.

• C.

  outorga.

• D.

  desconcentração.

• E.

  delegação.

A modalidade de Licitação para registro de preços, realizada a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, é

• A.

  a tomada de preço.

• B.

  a concorrência do tipo técnica e preço.

• C.

  a tomada de preço do tipo técnica e preço.

• D.

  o pregão do tipo técnica e preço.

• E.

  a tomada de preço do menor preço.

Com relação às Autarquias considere as afirmativas abaixo.

I. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada.

II. São serviços autônomos, criados por lei, sem personalidade jurídica própria, mas com patrimônio e receitas próprias e gestão descentralizada.

III. Devem exercer atividade típica de Estado e não atividade econômica em sentido estrito, não estando sujeitas à falência.

IV. Podem contratar servidores sem concurso, não obedecem à lei de licitações (Lei nº 8.666/93) e seus bens são penhoráveis.

V. Como regra geral, têm o mesmo regime da pessoa política que as criaram. Contudo, a lei instituidora pode estabelecer regras específicas para elas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III, e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  III e V.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, IV e V.