Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as entidades abaixo relacionadas:

I. Sociedade de economia mista sob controle do Estado de Sergipe.

II. Fundação pública instituída pelo Estado de Sergipe.

III. Associação pública mantida entre a União e o Estado de Sergipe.

 São integrantes da administração indireta do Estado de Sergipe as entidades citadas nos itens

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

A pena de multa, nos crimes relacionados a licitações, não poderá superar o seguinte percentual do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação:

• A.

  quinze por cento.

• B.

  dez por cento.

• C.

  oito por cento.

• D.

  sete por cento.

• E.

  cinco por cento.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação

• A.

  para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

• B.

  para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

• C.

  na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

• D.

  para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• E.

  para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

Determinados entes da administração indireta serão, obrigatoriamente, submetidos ao regime jurídico de direito privado se exercerem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. São eles:

• A.

  as empresas públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos, apenas.

• B.

  as empresas públicas e as sociedades de economia mista, apenas.

• C.

  as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações.

• D.

  as empresas públicas, apenas.

• E.

  as sociedades de economia mista, apenas.

Segundo a Lei nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação a

• A.

  contratação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• B.

  contratação, em regra, de serviços de publicidade e divulgação.

• C.

  celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• D.

  contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

• E.

  contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, de acordo com legislação específica.

O princípio da legalidade significa que

• A.

  o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.

• B.

  a Administração pode fazer o que a lei não proíbe.

• C.

  o administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

• D.

  a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

• E.

  a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

• A.

  é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

• B.

  somente pode ser anulado por decisão judicial.

• C.

  pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

• D.

  goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

• E.

  somente pode ser convalidado por decisão judicial.

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. É composto pelo conjunto de regras finais e disciplinares suscitadas não só pela distinção entre o Bem e o Mal, mas também pela ideia geral de administração e pela ideia de função administrativa.

II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.

III. Objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

Estes conceitos dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

• A.

  razoabilidade, finalidade e moralidade.

• B.

  moralidade, finalidade e razoabilidade.

• C.

  finalidade, razoabilidade e moralidade.

• D.

  moralidade, razoabilidade e finalidade.

• E.

  finalidade, moralidade e razoabilidade.

Os atos administrativos

• A.

  são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

• B.

  são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

• C.

  sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

• D.

  podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

• E.

  sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:

• A.

  É incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação.

• B.

  O parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa.

• C.

  Com base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento.

• D.

  Mesmo na hipótese de competência indelegável, será possível a convalidação do ato administrativo.

• E.

  Não é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação.