Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constituem requisitos do ato administrativo:

• A.

  finalidade, presunção de legitimidade e forma.

• B.

  finalidade, motivo e presunção de legitimidade.

• C.

  motivo, imperatividade e auto-executoriedade.

• D.

  objeto, auto-executoriedade, presunção de legitimidade.

• E.

  competência, finalidade e forma.

O ato pelo qual a Administração dá ao bem expropriado destinação de interesse público diversa daquela inicialmente prevista denomina-se

• A.

  retrocessão.

• B.

  desapropriação.

• C.

  reversão.

• D.

  desvio de finalidade.

• E.

  tredestinação.

Em caso de omissão do Poder Público,

• A.

  cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato.

• B.

  não cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.

• C.

  a impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

• D.

  cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.

• E.

  não cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.

Quando se diz que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, estamos diante do princípio da

• A. especialidade.
• B. legalidade ou veracidade.
• C. impessoalidade ou finalidade.
• D. supremacia do interesse público.
• E. indisponibilidade.

A modalidade de licitação que se realiza entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

• A. tomada de preços.
• B. concorrência.
• C. técnica e preço.
• D. pregão.
• E. convite.

A Lei de Licitações considera obras, serviços e compras de grande vulto aquelas cujo valor estimado seja de

• A.

  dez vezes o valor estabelecido para concorrência pública.

• B.

  quinze vezes o valor estabelecido para tomada de preços.

• C.

  vinte vezes o valor estabelecido para tomada de preços.

• D.

  vinte e cinco vezes o valor estabelecido para concorrência.

• E.

  cinquenta vezes o valor estabelecido para convite.

A imprescritibilidade dos bens públicos implica a

• A.

  insuscetibilidade de o proprietário perder o domínio, em razão de usucapião.

• B.

  impossibilidade de recuperação de sua posse por meio de reintegração liminar.

• C.

  perenidade de sua existência no tempo.

• D.

  continuidade de sua sujeição ao regime de direito público, mesmo se cedidos a particulares.

• E.

  necessidade de autorização legislativa para sua alienação.

Princípio da eficiência na Administração Pública é o dever

• A. do administrador de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
• B. que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
• C. a que se impõe a Administração de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
• D. segundo o qual a Administração só pode agir segundo a lei, jamais contra ou além da lei.
• E. pelo qual se exige do administrador atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

É peculiaridade do contrato administrativo a

• A. alteração do objeto por consenso.
• B. rescisão por onerosidade excessiva.
• C. existência de cláusulas exorbitantes.
• D. rescisão por desinteresse de quaisquer das partes.
• E. incidência de sanções mútuas por descumprimento das obrigações.

Incluem-se entre os bens dos Estados

• A.

  as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

• B.

  o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

• C.

  as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

• D.

  as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.

• E.

  os potenciais de energia hidráulica.