Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei nº 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, cujas propostas serão processadas e julgadas em conformidade com os princípios básicos da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, publicidade,

• A.

  impessoalidade, moralidade, igualdade, transparência e julgamento fundamentado em Lei.

• B.

  impessoalidade, moralidade, anualidade, probidade administrativa e julgamento objetivo.

• C.

  impessoalidade, igualdade, anualidade, transparência e julgamento objetivo.

• D.

  igualdade, anualidade, transparência, probidade administrativa e julgamento fundamentado em Lei.

• E.

  impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e julgamento objetivo.

Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado

• A.

  objeto.

• B.

  finalidade.

• C.

  sujeito.

• D.

  motivo.

• E.

  forma.

Quando se afirma que o bem público não admite a possibilidade de aquisição de seu domínio por via de usucapião está-se referindo à hipótese de

• A.

  titularidade.

• B.

  inalienabilidade.

• C.

  impenhorabilidade.

• D.

  identificação como de uso comum.

• E.

  imprescritibilidade.

A propósito da atividade administrativa, considere:

I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

II. No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do Governo.

III. Dentre os princípios básicos da Administração não se incluem o da publicidade e o da eficiência.

IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

V. Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, traduzindo-se, portanto, num poder-dever.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, IV e V.

• C.

  II, IV e V.

• D.

  III e IV.

• E.

  III e V.

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo

• A.

  está de conformidade com a lei.

• B.

  pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• C.

  se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.

• D.

  goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

• E.

  deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

Sobre validade dos atos administrativos, considere:

I. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

II. A indicação de motivos falsos para a prática do ato, mesmo para os casos em que a lei não exija sua motivação, implica a invalidade do ato.

III. A Administração poderá convalidar seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indelegável.

Está correto o que se afirma em

• A.

  III, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e II, apenas.

Considerando-se o regime da Lei no 9.784/99, é INCORRETO dizer ser um dever do administrado perante a Administração:

• A.

  requerer o início do processo administrativo em que tenha interesse.

• B.

  proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

• C.

  não agir de modo temerário.

• D.

  prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• E.

  expor os fatos conforme a verdade.

Sobre as responsabilidades do servidor, previstas na Lei nº 8.112/90, considere:

I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

A anulação de ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita

• A.

  pela própria Administração e pelo Poder Judiciário.

• B.

  pela própria Administração e pelo Poder Legislativo.

• C.

  pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

• D.

  pela Administração, apenas.

• E.

  pelo Poder Judiciário, apenas.

De acordo com a Lei no 8.666/93, nº procedimento licitatório

• A.

  admitem-se apenas os recursos de pedido de esclarecimentos, impugnação e pedido de reconsideração.

• B.

  nenhum recurso terá efeito suspensivo, a não ser que a autoridade administrativa competente assim o receba.

• C.

  não cabe recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.

• D.

  os prazos recursais serão todos de 3 (três) dias úteis, se a licitação se desenvolver sob a modalidade de carta-convite.

• E.

  o recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes terá efeito suspensivo.