Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A revogação do ato administrativo ocorre quando

• A.

  foi praticado com desvio de finalidade ou abuso de poder.

• B.

  contiver vício relativo ao sujeito.

• C.

  o ato alcançou plenamente a sua finalidade.

• D.

  o ato é praticado de forma diversa da prevista em lei.

• E.

  a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

Em licitação sob a modalidade concorrência, a Administração tomou conhecimento de que um dos licitantes teve sua falência decretada, em momento posterior à sua habilitação. Diante de tal fato, a empresa foi notificada a prestar esclarecimentos e confirmou a decretação da falência, reconhecendo estar impossibilitada de prestar o serviço objeto da licitação, se vencedora. Já ocorreu a abertura dos envelopes dos concorrentes habilitados, mas não houve homologação nem adjudicação do respectivo objeto. Nesta situação,

• A.

  a licitação deverá ser anulada porque o procedimento apresentou vício insanável, qual seja a habilitação de licitante que deveria ter sido inabilitado.

• B.

  ao licitante em questão deverá ser concedido prazo razoável para providenciar sua recuperação judicial, sem prejuízo da participação nas fases posteriores do certame.

• C.

  o licitante em questão terá, mesmo assim, direito líquido e certo à adjudicação do objeto da licitação, se vencedor.

• D.

  a licitação deverá ser revogada por interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para tanto.

• E.

  o licitante em questão deverá ser desclassificado por motivo superveniente relacionado à habilitação.

A modalidade de licitação denominada Pregão pode ser realizada pelo tipo

• A.

  melhor oferta.

• B.

  técnica.

• C.

  menor preço.

• D.

  técnica e preço.

• E.

  técnica e menor preço.

Serviço Social Autônomo é

• A.

  órgão da Administração direta, criado mediante autorização legislativa, a quem se assegura autonomia administrativa e financeira.

• B.

  pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública, embora possa ser subsidiada diretamente por recursos orçamentários do ente que a criou.

• C.

  entidade privada que atua em colaboração com a Administração Pública. Não integra a Administração indireta. Embora seja custeada por contribuições parafiscais, não se sujeita à fiscalização pelo Tribunal de Contas e seu pessoal está sujeito ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

• D.

  ente paraestatal integrante da Administração indireta, organizado para consecução de fins públicos.

• E.

  pessoa jurídica de direito público. É autarquia de regime especial com atuação predominantemente voltada para assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais.

Os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal aplicam-se a

• A.

  todas as autarquias e a todas as empresas públicas.

• B.

  todas as autarquias e a todas as empresas públicas sem autonomia de custeio.

• C.

  toda a Administração direta e a todas as empresas públicas.

• D.

  todas as autarquias e a todas as sociedades de economia mista.

• E.

  toda a Administração direta e a todas as sociedades de economia mista.

O sistema de controle interno da Administração Pública

• A.

  deve ser exercido de forma independente em relação ao controle externo a cargo do Poder Legislativo, não cabendo integração entre as duas modalidades de controle.

• B.

  visa a assegurar a legalidade da atividade administrativa, não se aplicando, todavia, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração, que são aspectos reservados ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

• C.

  autoriza a anulação dos próprios atos, quando eivados de vício, e a revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, vedado o exame pelo Poder Judiciário.

• D.

  decorre do poder de autotutela e, portanto, somente pode ser exercido de ofício.

• E.

  constitui o poder de fiscalização e correção que a Administração exerce, de forma ampla, sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito.

Sobre bens públicos é correto afirmar:

• A.

  Apenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo.

• B.

  No Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.

• C.

  Como assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.

• D.

  O regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público.

• E.

  A afetação de bem público exige prévia existência de um ato estatal formal.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será

• A. aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• B. posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• C. posto em disponibilidade sem qualquer remuneração.
• D. exonerado, com direito a computar o tempo de serviço público para todos os efeitos legais.
• E. posto em disponibilidade, com proventos integrais.

Sobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo.

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, e as peculiaridades dos cargos.

II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

III. Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar, disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.

IV. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

A respeito das responsabilidades, considere:

I. A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.