Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade

• A.

  penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• B.

  civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• C.

  civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.

• D.

  civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• E.

  administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Pregão é a modalidade licitatória própria para

• A.

  contratação de serviços de natureza comum, desde que o valor total estimado da contratação não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• B.

  contratação de serviços de natureza comum e obras de pouca complexidade, independentemente do valor.

• C.

  aquisição de bens e serviços de natureza comum, independentemente do valor.

• D.

  contratação de obras de pouca complexidade, desde que o valor total estimado, de acordo com o memorial descritivo constante do edital, não ultrapasse R$ 80.000,00.

• E.

  alienação de bens inservíveis.

Nas licitações conduzidas sob a modalidade de pregão, depois de abertos os envelopes

• A.

  de habilitação, os concorrentes habilitados poderão fazer lances sucessivos, até que se verifique a melhor oferta.

• B.

  contendo as propostas comerciais, poderão fazer lances sucessivos os licitantes que oferecerem preço não superior a 10% da melhor oferta.

• C.

  contendo as propostas comerciais, todos os licitantes habilitados poderão fazer lances sucessivos.

• D.

  contendo as propostas comerciais, poderão fazer lances sucessivos os licitantes com as três melhores ofertas, em qualquer caso.

• E.

  de habilitação, apenas poderão fazer lances sucessivos os licitantes com as três melhores ofertas, em qualquer caso.

Em relação aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Os servidores estatutários estão sujeitos a regime estatutário e exercem cargos públicos.

• B.

  Os militares têm vínculo estatutário e submetem-se a regime jurídico próprio.

• C.

  Os cargos e empregos públicos, ressalvadas exceções legalmente previstas, são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.

• D.

  Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista.

• E.

  Os servidores temporários exercem função, sem vínculo a cargo ou emprego público.

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, considere:

I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III. A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.

IV. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela abertura de sindicância, mas apenas pela instauração de processo disciplinar.

V. O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e V.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, IV e V.

Utiliza-se a modalidade licitatória concorrência

• A.

  para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para alienação de bens imóveis.

• B.

  apenas para obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sendo incabível para compras e serviços.

• C.

  apenas para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais, sendo incabível para obras.

• D.

  apenas para obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo incabível para alienação de bens de qualquer espécie.

• E.

  apenas para alienação de bens imóveis e móveis acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo incabível para obras, compras e serviços.

Na definição do objeto da licitação, a autoridade licitante deverá levar em consideração, tanto quanto possível,

• A.

  a concentração de diversas atividades em um único certame, ainda que essas atividades sejam técnica e economicamente independentes, de modo a diminuir os custos do procedimento licitatório.

• B.

  os princípios da legalidade e da economicidade, de modo a permitir a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de particular que já tenha vencido certame anterior, com objeto idêntico.

• C.

  a divisão do objeto em tantas parcelas quantas forem técnica e economicamente viáveis, para ampliar a competitividade do certame.

• D.

  o fracionamento quantitativo do objeto da licitação, para permitir a realização de várias licitações idênticas em modalidades mais informais, ou mesmo para viabilizar a dispensa de licitação em razão do seu baixo valor.

• E.

  o interesse subjetivo dos possíveis interessados, permitindo-lhes agir durante a fase interna da licitação e contribuir para a definição das condições do certame.

NÃO é modalidade de licitação

• A.

  o leilão.

• B.

  o convite.

• C.

  a concorrência.

• D.

  a tomada de preços.

• E.

  o contrato.

Sobre as entidades políticas e administrativas na Administração Pública, considere:

I. Os Estados-membros e os municípios, como integrantes da estrutura constitucional do Estado, não são detentores de soberania, que é privativa da União.

II. As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou e à qual se subordinam hierarquicamente.

II. As entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de interesse coletivo. São criadas por lei específica.

IV. As entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujas áreas de atuação são definidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto

• A.

  básico, projeto exclusivo e execução indireta.

• B.

  executivo, tarefa e execução de obras e serviços.

• C.

  básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

• D.

  básico, execução direta e tarefa.

• E.

  de seguro garantia, empreitada integral e tarefa.