Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à participação de empresas reunidas em consórcio no pregão, é correto afirmar que

• A.

  as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente.

• B.

  no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança poderá ser ou não exercida pela empresa brasileira.

• C.

  para fins de qualificação econômico-financeira, somente a empresa líder deverá atender aos índices contábeis definidos no edital.

• D.

  apenas a empresa líder deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no edital.

• E.

  as empresas integrantes, salvo a empresa líder, poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Cadastro de Fornecedores – CADFOR.

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,

• A.

  diz respeito à conformidade do ato com a lei.

• B.

  é absoluta, não podendo ser contestada.

• C.

  está presente apenas em alguns atos administrativos.

• D.

  pode, por ser relativa, ser afastada ex officio pelo Poder Judiciário.

• E.

  pode ser contestada somente no âmbito administrativo.

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994.

I. O convite se dá através de carta endereçada às empresas previamente qualificadas e cadastradas, no mínimo de três.

II. O convite, a tomada de preços e a concorrência são modalidades que podem ser feitas somente em nível nacional.

III. A tomada de preços e a concorrência exigem a publicação de editais com detalhamento dos serviços ou obra a realizar.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é

• A.

  transferível.

• B.

  renunciável.

• C.

  de exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

• D.

  modificável por vontade do agente.

• E.

  prescritível.

São exemplos de atos administrativos vinculados:

• A.

  autorização de uso de imóvel público e homologação de procedimento licitatório que se pretenda concluir.

• B.

  licença de funcionamento e permissão de uso de imóvel público.

• C.

  permissão de uso de imóvel público e aprovação para alienação de terras públicas.

• D.

  homologação do procedimento licitatório que se pretenda concluir e licença de funcionamento.

• E.

  aprovação de alienação de terras públicas e alvará de uso privativo de terras públicas.

O procedimento de licitação

• A.

  é sempre obrigatório, quando realizadas aquisições pela administração direta.

• B.

  é sempre obrigatório, quando realizadas aquisições pela administração indireta.

• C.

  poderá ser dispensado, sempre que se tratar de aquisições de bens móveis.

• D.

  não é aplicável, nas aquisições em que for utilizado o sistema de registro de preços.

• E.

  será inexigível, se nas aquisições o fornecedor dos bens for exclusivo.

Determinado policial militar conduzia viatura pública por avenida de tráfego intenso quando, ao avistar suspeito da prática de crime, efetuou conversão proibida para mudar de sentido e iniciar perseguição. Em razão da conversão proibida, colidiu com veículo particular, ferindo gravemente um de seus ocupantes. A conduta do servidor público pode dar ensejo à apuração de sua responsabilidade no âmbito

• A.

  civil, respondendo sob a modalidade objetiva, na forma do artigo 37, parágrafo 6^o, da Constituição Federal, sem prejuízo de regular processo administrativo disciplinar.

• B.

  penal, se vier a ser demonstrada a tipificação de sua conduta, somente após o quê poderá ser punido administrativamente.

• C.

  administrativa, pela infração cometida nesta esfera, sem prejuízo da reparação civil que lhe venha a ser imposta, caso fique demonstrada culpa ou dolo.

• D.

  penal, pelo crime ou contravenção praticada, sem prejuízo da responsabilidade civil, que se processará sob a modalidade objetiva.

• E.

  civil, se for demonstrada culpa ou dolo de sua conduta, o que absorverá eventual punição disciplinar a que faria jus, porque menos gravosa.

Considere os itens abaixo:

I. A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. É o caso, por exemplo, da existência de um único fornecedor.

II. Os casos de licitação dispensável estabelecidos em lei são taxativos e não exemplificativos.

III. A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, mesmo contrariando o princípio da isonomia.

IV. A licitação é obrigatória quando o vínculo jurídico com o terceiro configurar cargo ou emprego público. Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

Quanto ao procedimento licitatório é correto afirmar:

• A.

  A revogação por interesse público exige a ocorrência de fato superveniente e de motivação.

• B.

  A anulação do procedimento licitatório sempre gera obrigação de indenizar.

• C.

  A licitação não pode ser anulada parcialmente.

• D.

  A anulação por ilegalidade do procedimento depende de determinação judicial.

• E.

  Sempre que existir ilegalidade, o procedimento deve ser revogado.

São tradicionalmente afirmados pela doutrina como atributos do ato administrativo

• A.

  imperatividade e exigibilidade.

• B.

  executoriedade e vinculação.

• C.

  presunção de legalidade e vinculação.

• D.

  discricionariedade e executoriedade.

• E.

  presunção de imperatividade e de executoriedade.