Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:

• A.

  Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• B.

  A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

• C.

  As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo incompatíveis entre si.

• D.

  A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• E.

  Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva.

Considere as afirmativas abaixo em relação ao sistema de controle interno federal.

I. A ele cabe a avaliação dos resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração.

II. Ele não tem a obrigação de controlar as operações de crédito, avais e garantias da União.

III. Dentre suas atribuições encontra-se a comprovação da legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

IV. Ele deve prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

V. Ele tem por missão, também, a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  II, III, IV e V.

• D.

  III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que

• A.

  não caberá ao Judiciário dizer se tais obras são ou não prioritárias ou urgentes, podendo apenas invalidar os atos manifestamente ilegais, resultantes de abuso de poder ou desvio de finalidade.

• B.

  o ato tem natureza de vinculação, visto que a oportunidade à conveniência dessas obras estão sempre atreladas à lei, cabendo ao administrador proceder de forma estrita, ainda que presente o interesse coletivo.

• C.

  a discricionariedade do administrador municipal é plena, afastando-se quaisquer limites quanto à legalidade ou ao interesse público, por ser uma prerrogativa própria e imprescindível do cargo.

• D.

  o administrador municipal não poderá praticar os atos relacionados a essa obra com liberdade de escolha de seu conteúdo e do modo de sua realização sem a prévia autorização do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

• E.

  sendo um ato de natureza discricionária por parte do Município, não terá o administrador municipal qualquer margem de liberdade para escolher essa ou aquela conduta, salvo instaurar o processo de urbanização.

Dentre os princípios expressamente previstos na Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, NÃO se inclui o princípio

• A.

  da razoabilidade.

• B.

  da legalidade.

• C.

  da impessoalidade.

• D.

  do julgamento objetivo.

• E.

  da vinculação do instrumento convocatório.

São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:

• A.

  desapropriação de terras improdutivas.

• B.

  penhora de bens em execução fiscal.

• C.

  controle da concorrência e fixação de tarifas em setores regulados.

• D.

  prisão de depositário infiel.

• E.

  interdição de estabelecimentos comerciais.

Na categoria de servidores públicos incluem-se os

• A.

  empregados públicos, os servidores das empresas públicas, os empregados das concessionárias de serviço público.

• B.

  servidores estatutários, os servidores temporários, os militares.

• C.

  militares, os servidores temporários, os agentes políticos.

• D.

  servidores estatutários, os empregados públicos, os servidores temporários.

• E.

  servidores estatutários, os servidores das empresas públicas, os servidores temporários.

Pretendendo a Administração contratar a prestação de serviços médicos para atendimento de seus servidores, resolveu credenciar todos os estabelecimentos interessados em fazê-lo pelo valor previamente fixado pela Administração e que atendam a um padrão mínimo de qualidade fixado em edital.

• A.

  legal, com fundamento na Lei nº8.666/93, por ser possível a contratação com inexigibilidade de licitação sempre que houver inviabilidade de competição.

• B.

  ilegal porque estava obrigada a realizar procedimento licitatório, nos termos da Lei n8.666/93.

• C.

  ilegal porque ainda que o contrato possa ser firmado com inexigibilidade de licitação, a predeterminação de valores realizada, por si só, é lesiva ao erário.

• D.

  legal com fundamento na faculdade que lhe concede a Lei nº8.666/93 de contratar com dispensa de licitação, tendo em vista as características próprias da pessoa do contratado..

• E.

  legal, tendo em vista a presunção de legalidade de seus atos e a possibilidade de contratação com dispensa de licitação em razão do objeto.

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a

• A.

  obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta.

• B.

  exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.

• C.

  não-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.

• D.

  obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

• E.

  obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.

Quanto ao regime disciplinar do servidor público civil, é INCORRETO se afirmar que:

• A.

  A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

• B.

  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

• C.

  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

• D.

  Considera-se acumulação legal a percepção de vencimento de emprego público efetivo ou em comissão com vencimentos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

• E.

  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

BEm relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido

• A.

  unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os "serviços públicos".

• B.

  mais restrito do que certas formulações doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas explora das pelo Estado.

• C.

  amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão.

• D.

  restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado.

• E.

  restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado mediante concessão ou permissão.